Questão nº 80
Questão de Direito Administrativo · FGV ALESC 2024 (nº 80)
João, Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina, almeja apresentar uma proposição legislativa, tendo solicitado que sua assessoria analisasse a sistemáticas das preferências no âmbito regimental.
Foi corretamente esclarecido a João que
- Asomente proposições em regime de urgência possuem preferência.
- Bo regimento interno assegura a preferência, em relação às demais matérias, à redação final. (alternativa correta)
- Ca tramitação das proposições, ressalvadas aquelas sujeitas a procedimento especial, ocorre de maneira igualitária.
- Da atribuição, ou não, de preferência a uma proposição depende sempre de aprovação do Plenário por maioria simples.
- Eo regime de preferência é assegurado no regimento interno conforme a natureza da proposição, excepcionadas apenas as prioridades atribuídas pelo Plenário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
O Regime de Preferência é um conjunto de normas do regimento interno de uma casa legislativa que estabelece uma ordem prioritária para a discussão e votação de certas proposições, acelerando o trâmite de matérias consideradas mais relevantes ou em estágios avançados.
(A) Incorreta: Não são somente proposições em regime de urgência que possuem preferência; o regimento interno pode prever outras situações de prioridade.
(B) Correta: O regimento interno assegura a preferência, em relação às demais matérias, à redação final. A redação final é a etapa crucial de ajuste textual de um projeto já aprovado, e sua prioridade visa agilizar a conclusão do processo legislativo.
(C) Incorreta: A existência de um "regime de preferência" contradiz a ideia de tramitação "igualitária", mesmo com ressalvas, pois o próprio regime estabelece desigualdades na ordem. A armadilha da banca aqui é que, ao mencionar "ressalvadas aquelas sujeitas a procedimento especial", tenta-se fazer crer que fora dessas ressalvas tudo é igual. Contudo, o regime de preferência atua justamente para criar prioridades que quebram essa igualdade, mesmo em procedimentos não considerados "especiais" no sentido mais amplo, como a prioridade da redação final.
(D) Incorreta: A atribuição de preferência não depende sempre de aprovação do Plenário; muitas preferências são estabelecidas de forma permanente pelo próprio regimento interno.
(E) Incorreta: Embora o regime de preferência seja assegurado pelo regimento conforme a natureza, as prioridades atribuídas pelo Plenário não são "exceções" a esse regime, mas sim uma forma de manifestação ou aplicação dele.
Fonte: FGV ALESC 2024 Analista Legislativo III - Curso Superior em Qualquer Área (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.