Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo · FCC DETRAN-MA 2018 (nº 34)
Durante um procedimento de licitação no âmbito de um determinado município, um dos participantes do certame impugnou a decisão que habilitou os licitantes, aduzindo que um deles não preencheria os requisitos constantes do edital para tanto. A apreciação do recurso decidiu pelo indeferimento do pleito, ensejando o prosseguimento do procedimento de licitação. O Prefeito discordou da decisão da comissão de licitação e reverteu o ato, acolhendo o novo recurso do licitante. A conduta do Prefeito
- Aé expressão de seu poder hierárquico, que se sobrepõe a todos os atos praticados pelos seus subordinados, independentemente de se tratar de competência privativa ou exclusiva dos mesmos.
- Bequivale a análise de recurso hierárquico impróprio, que dispensa previsão legal e autoriza a revisão de decisão de seus subordinados, de ofício ou mediante provocação de qualquer interessado.
- Cexcedeu seu poder normativo, na medida em que a decisão consiste, em verdade, em ato normativo de efeitos concretos, o que não encontra fundamento legal.
- Dé inerente ao cargo ocupado, tendo em vista que é sempre do Chefe do Executivo, independentemente de previsão legal, a competência para autorizar, revogar ou anular os procedimentos de licitação municipais.
- Epode ser válida no caso de haver previsão, no edital, da competência do chefe do Executivo para análise de recursos dos licitantes contra decisões no âmbito da comissão de licitação. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
No Direito Administrativo, a atuação de qualquer agente público, inclusive o Prefeito, deve seguir estritamente o princípio da legalidade, ou seja, só pode fazer o que a lei permite. A competência para decidir sobre recursos em licitações é definida por lei, e o edital, como "lei da licitação", pode detalhar essa competência.
- (A) Incorreta: O poder hierárquico não é absoluto. Em licitações, a competência para julgar recursos é geralmente definida pela lei e pelo edital, não podendo ser avocada arbitrariamente pelo superior se a lei atribui a competência a outro órgão ou agente de forma privativa.
- (B) Incorreta: Recurso hierárquico impróprio é aquele dirigido a uma autoridade que não é hierarquicamente superior. Aqui, o Prefeito é superior à comissão. Além disso, mesmo o recurso hierárquico próprio (dirigido ao superior) não "dispensa previsão legal" para sua tramitação e julgamento, especialmente em matéria tão regulada como licitação.
- (C) Incorreta: O poder normativo é o poder de criar normas gerais e abstratas. A decisão de um recurso em uma licitação é um ato administrativo concreto, que resolve um caso específico, não uma norma.
- (D) Incorreta: Esta é a armadilha mais tentadora. A afirmação de que a competência é "independentemente de previsão legal" está errada. No Direito Administrativo, a atuação do Chefe do Executivo, assim como de qualquer agente público, é sempre vinculada à lei (princípio da legalidade). Ele não pode agir sem que a lei ou o edital (que deve estar em conformidade com a lei) lhe confira essa competência.
- (E) Correta: A conduta do Prefeito pode ser válida se houver previsão expressa no edital da licitação (que é a "lei interna" do certame, vinculando a Administração e os licitantes) de que ele é a autoridade competente para analisar os recursos contra as decisões da comissão de licitação. Essa previsão no edital, por sua vez, deve estar em conformidade com a lei de licitações aplicável.
Fonte: FCC DETRAN-MA 2018 A01 - Analista de Trânsito (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.