Questão nº 83
Questão de Noções de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 (nº 83)
A respeito do regime jurídico disciplinar dos servidores públicos federais, analise as afirmativas a seguir:
I. Em processos administrativos disciplinares, a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição da República.
II. A aplicação das penalidades de advertência e suspensão, embora cabíveis em casos de infrações de natureza leve, depende de instauração de processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade.
III. A penalidade disciplinar aplicável ao servidor inativo que houver praticado, em atividade, falta punível com demissão é a cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.
Assinale
- Ase apenas a afirmativa I estiver correta.
- Bse apenas a afirmativa II estiver correta.
- Cse apenas a afirmativa III estiver correta.
- Dse apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
- Ese apenas as afirmativas I e III estiverem corretas. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O regime disciplinar dos servidores públicos federais estabelece as regras para apuração de faltas e aplicação de penalidades, visando a manutenção da ética e da eficiência no serviço público.
I. Correta: A Súmula Vinculante 5 do Supremo Tribunal Federal (STF) pacificou o entendimento de que a ausência de advogado no Processo Administrativo Disciplinar (PAD) não viola a Constituição, garantindo-se, contudo, a ampla defesa e o contraditório.
II. Incorreta: A aplicação das penalidades de advertência e suspensão (até 30 dias) pode ser feita por meio de sindicância punitiva, não sendo estritamente necessário um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) completo para todas as situações, conforme o Art. 145, II, da Lei 8.112/90. A armadilha aqui é generalizar que todas as penalidades, mesmo as mais leves, exigem o rito completo do PAD, quando a sindicância é um procedimento mais simplificado, mas que também garante defesa.
III. Correta: Conforme o Art. 134 da Lei 8.112/90, se um servidor, mesmo após se aposentar ou ser colocado em disponibilidade, for comprovado que cometeu uma falta grave (punível com demissão) enquanto estava na ativa, a penalidade aplicada será a cassação de sua aposentadoria ou disponibilidade.
Fonte: FGV SEFAZ-RJ 2011 - Prova 1 Analista de Controle Interno. Reproduzida para fins de estudo.