Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 34)
De acordo com o texto da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), é dispensável a licitação para
- Aobjetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento.
- Baquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
- Caquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos.
- Dcontratação de profissional do setor artístico, diretamente ou por meio de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.
- Econtratação de profissionais para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica, quando se tratar de profissional técnico de notória especialização. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A dispensa de licitação é uma exceção à regra geral de que a administração pública deve fazer uma competição (licitação) para contratar bens ou serviços. Ela ocorre quando a lei permite que a administração contrate diretamente, sem licitar, em situações específicas e justificadas, onde a competição seria desnecessária ou inviável por razões práticas ou legais.
(A) Incorreta: Credenciamento é uma modalidade de contratação ou procedimento auxiliar (art. 79 da Lei nº 14.133/2021), não uma hipótese de dispensa de licitação.
(B) Incorreta: Embora a aquisição ou locação de imóvel com características específicas seja uma hipótese de dispensa (art. 75, V), a alternativa omite a condição legal essencial de que "o preço seja compatível com o valor de mercado", tornando a afirmação incompleta e, portanto, incorreta como uma descrição exata da hipótese legal. (Armadilha da banca: a alternativa apresenta parte da hipótese legal, mas omite uma condição crucial para a efetivação da dispensa, tornando-a imprecisa.)
(C) Incorreta: Esta é uma hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 74, I), que ocorre quando há inviabilidade de competição, e não de dispensa.
(D) Incorreta: Esta também é uma hipótese de inexigibilidade de licitação (art. 74, II), que se aplica quando a competição é inviável devido à singularidade do objeto ou do profissional.
(E) Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 75, § 4º, estabelece expressamente que a contratação de profissionais externos para compor a comissão de avaliação de critérios de técnica pode ser feita por dispensa de licitação, desde que se trate de profissional técnico de notória especialização.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Técnico da Fazenda Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.