Questão nº 95
Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 95)
Em relação à caracterização das obras e dos serviços na Nova Lei das Licitações, avalie as afirmativas a seguir.
I. Nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado possibilita a fiscalização pelo contratante, quanto à distribuição, ao controle e à supervisão dos recursos humanos.
II. A atividade que implica em uma intervenção no meio ambiente, não sendo necessariamente exercida por profissionais de arquitetura e engenharia, é considerada uma obra.
III. Os serviços especiais são realizados pela Administração Pública, em decorrência de necessidades permanentes ou prolongadas.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Conceito-chave: Na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), obra é toda atividade que implica intervenção no meio ambiente (construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação), exigindo projeto e execução por profissionais de engenharia ou arquitetura. Já os serviços com dedicação exclusiva de mão de obra (DEMO) são aqueles em que o contratado disponibiliza seus empregados para atuar diretamente na fiscalização da Administração, com supervisão e controle de jornada. Por fim, serviços contínuos são os que atendem necessidades permanentes (ex.: limpeza, vigilância), enquanto serviços especiais são os que exigem técnica específica ou alta complexidade, não se confundindo com continuidade.
-
(A) Correta: A afirmativa I está correta, pois nos serviços com DEMO o contratado deve permitir a fiscalização pelo contratante quanto à distribuição, controle e supervisão dos recursos humanos (art. 6º, XI, da Lei 14.133/2021). A afirmativa II é falsa, pois a obra exige profissionais de engenharia/arquitetura, não bastando qualquer intervenção ambiental. A afirmativa III é falsa, pois serviços contínuos (e não especiais) é que atendem necessidades permanentes ou prolongadas.
-
(B) Incorreta: A afirmativa II é falsa, pois a obra exige obrigatoriamente profissionais de engenharia ou arquitetura; a banca tentou fazer você acreditar que qualquer intervenção ambiental seria obra, mas falta o requisito técnico-profissional.
-
(C) Incorreta: A afirmativa III é falsa, pois a continuidade (necessidade permanente/prolongada) caracteriza os serviços contínuos, não os especiais; a banca trocou os conceitos para confundir.
-
(D) Incorreta: Ambas as afirmativas II e III são falsas, pelos motivos já explicados (obra exige engenharia/arquitetura; continuidade é de serviço contínuo, não especial).
-
(E) Incorreta: A afirmativa II e a III são falsas, então a tríade não pode ser correta; a banca usou a afirmativa I (verdadeira) para atrair quem não domina as definições de obra e serviço especial.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.