Questão nº 95
Questão de Direito Administrativo · FGV CGE-SP 2025 (nº 95)
Em relação à caracterização das obras e dos serviços na Nova Lei das Licitações, avalie as afirmativas a seguir.
I. Nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, o contratado possibilita a fiscalização pelo contratante, quanto à distribuição, ao controle e à supervisão dos recursos humanos.
II. A atividade que implica em uma intervenção no meio ambiente, não sendo necessariamente exercida por profissionais de arquitetura e engenharia, é considerada uma obra.
III. Os serviços especiais são realizados pela Administração Pública, em decorrência de necessidades permanentes ou prolongadas.
Está correto o que se afirma em
- AI, apenas. (alternativa correta)
- BI e II, apenas.
- CI e III, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) estabelece definições claras para obras e serviços, diferenciando-os com base em suas características, requisitos técnicos e forma de execução, o que é fundamental para a correta contratação pública.
(A) Correta: A afirmativa está correta. Nos serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a lei permite que o contratante fiscalize diretamente a metodologia de trabalho, o controle de frequência e a supervisão do desempenho dos empregados alocados, garantindo a qualidade e a conformidade da prestação do serviço. (Fundamento: Art. 6º, inciso XVI, alínea "c", da Lei nº 14.133/2021).
(B) Incorreta: A afirmativa está incorreta. Uma obra, conforme a Lei nº 14.133/2021 (Art. 6º, inciso XXI), é uma atividade que envolve intervenção no meio ambiente e resulta em algo físico ou material, mas sempre deve ser realizada por profissionais habilitados, que no contexto de obras são, de fato, arquitetos e engenheiros. A parte "não sendo necessariamente exercida por profissionais de arquitetura e engenharia" torna a afirmativa falsa.
(C) Incorreta: A afirmativa está incorreta. A descrição "em decorrência de necessidades permanentes ou prolongadas" se refere aos serviços contínuos (Art. 6º, inciso XVI), que visam à manutenção da atividade administrativa. Os serviços especiais (Art. 6º, inciso XVII) são definidos por sua alta heterogeneidade ou complexidade, não pela duração da necessidade. Esta é a armadilha da banca, pois confunde a característica de um tipo de serviço com outro.
Fonte: FGV CGE-SP 2025 Auditor Estadual de Controle - Obras e Concessões (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.