Questão nº 31
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-15 2018 (nº 31)
Determinada Secretaria de Administração municipal precisa adquirir projetores multimídia para instalação nos auditórios das diversas secretarias, bem como no centro de convenções recentemente concedido para exploração pela iniciativa privada. A aquisição desse material
- Adeve ser feita mediante inexigibilidade de licitação, tendo em vista que a especificação técnica pouco usual impede a competitividade entre potenciais interessados.
- Bpode ser feita por meio de dispensa de licitação individualizadamente, ou seja, considerado cada destino de instalação e observado o limite legal de R$ 8.000,00.
- Cpode ser feita por meio de pregão presencial ou concorrência, vedada a realização de pregão eletrônico, em razão da necessidade de exigência de amostra pelos licitantes.
- Ddeve ser feita por meio de concorrência, em razão da natureza atípica dos bens, cuja complexidade de especificação recomenda o estabelecimento de requisitos de habilitação técnica para a contratação.
- Epode ser feita por meio de pregão, eletrônico ou presencial, em sendo possível a especificação e descrição objetiva dos itens pretendidos, justificando-se tecnicamente eventual descrição não usualmente praticada. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Para adquirir bens ou serviços, a administração pública geralmente precisa fazer uma licitação, que é um processo para escolher a melhor proposta entre vários fornecedores, garantindo igualdade e transparência. A modalidade mais comum para bens e serviços que podem ser descritos de forma objetiva é o Pregão.
(A) Incorreta: A inexigibilidade de licitação ocorre quando não há competição possível (ex: fornecedor exclusivo, artista renomado). Projetores multimídia, mesmo com especificações detalhadas, são bens comuns e disponíveis no mercado, não configurando falta de competitividade.
(B) Incorreta: A dispensa de licitação por valor (o limite de R$ 8.000,00 mencionado é um valor antigo da Lei 8.666/93, hoje atualizado pela Lei 14.133/21) não pode ser usada para "fatiar" uma compra maior. Se a necessidade é adquirir vários projetores para diferentes locais, a compra deve ser considerada em seu valor total, que provavelmente ultrapassaria o limite de dispensa, configurando parcelamento indevido.
(C) Incorreta: A necessidade de amostra não impede a realização de pregão eletrônico. O edital pode prever a exigência de amostras, testes ou demonstrações, que seriam solicitadas ao licitante vencedor (ou aos primeiros colocados) após a fase de lances, para verificar a conformidade do produto.
(D) Incorreta: A concorrência é geralmente usada para obras, serviços de engenharia ou bens e serviços mais complexos e não comuns. Projetores multimídia são considerados bens comuns, ou seja, suas especificações podem ser objetivamente definidas pelo mercado, tornando o pregão a modalidade mais adequada e eficiente.
(E) Correta: O Pregão (seja eletrônico ou presencial) é a modalidade ideal para a aquisição de bens comuns, como projetores multimídia, desde que seja possível descrever e especificar objetivamente o que se deseja. Se houver alguma característica específica ou "não usual", ela deve ser tecnicamente justificada, mas isso não impede o uso do pregão, pois o bem continua sendo comum e disponível no mercado.
Fonte: FCC TRT-15 2018 Analista Judiciário - Área Judiciária (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.