Questão de Direito Administrativo · FGV TJ-AP 2024 (nº 46)

A desapropriação é quando o governo toma sua propriedade para um fim público, pagando uma indenização justa. Se, depois de tomar a propriedade, o governo não a usa para o fim declarado ou a usa de forma que prejudica o interesse público (isso é a tredestinação ilícita), o antigo dono pode ter o direito de pedir a propriedade de volta.

(A) Correta: A retrocessão é o direito do antigo proprietário de reaver o imóvel desapropriado quando o poder público não lhe dá a destinação pública declarada ou o utiliza para uma finalidade que viola o interesse público (tredestinação ilícita), como descrito na questão.
(B) Incorreta: O direito de extensão ocorre quando a desapropriação parcial de um imóvel torna a parte restante inútil ou de difícil aproveitamento para o proprietário, que pode exigir a desapropriação da totalidade do bem, o que não se aplica ao caso.
(C) Incorreta: A cláusula de retomada é um termo geralmente associado a contratos de locação ou outras relações privadas, permitindo a reaquisição do bem sob certas condições, e não é um instituto do direito administrativo aplicável à desapropriação.
(D) Incorreta: A desapropriação indireta ocorre quando o poder público se apossa de um bem particular sem o devido processo legal de desapropriação e sem pagar a indenização prévia, incorporando-o ao patrimônio público, o que difere da situação em que houve um "devido processo legal" inicial. Armadilha da banca: A confusão pode surgir porque ambos envolvem uma ação irregular do Estado, mas a desapropriação indireta é sobre a forma da tomada inicial do bem, enquanto a tredestinação ilícita (que leva à retrocessão) é sobre o uso posterior do bem já desapropriado legalmente.
(E) Incorreta: A **manutenção do *status quo*** significa manter a situação como está, o que é inviável no cenário, pois houve uma desapropriação e uma subsequente tredestinação ilícita, exigindo uma solução jurídica para a irregularidade.