Questão de Direito Administrativo · FCC TRT18 2022 (nº 39)

Um ato administrativo é uma decisão ou manifestação de vontade da Administração Pública (ou de quem age em seu nome, sob regime de direito público) que busca produzir efeitos jurídicos, como criar, modificar ou extinguir direitos e obrigações. A competência é a capacidade legal que a lei confere a um agente público para praticar um determinado ato.

(A) Incorreta: Atos administrativos não são proferidos somente por autoridades da Administração Pública ou manifestações do Poder Executivo. Os Poderes Legislativo e Judiciário também praticam atos administrativos quando exercem suas funções administrativas (atípicas), como contratar servidores, gerir seu orçamento, etc.

(B) Incorreta: Esta alternativa contém duas afirmações incorretas. Primeiro, a convalidação (correção de um vício menor em um ato administrativo para mantê-lo válido) não se restringe a atos vinculados; atos discricionários também podem ser convalidados se o vício for sanável e não afetar o mérito. Segundo, o vício de competência, sob certas condições, pode sim ser convalidado (ex: ratificação por autoridade competente). A armadilha aqui é a ideia de que atos discricionários, por envolverem juízo de conveniência e oportunidade, seriam imunes à convalidação, o que não é verdade para vícios formais ou de competência sanáveis.

(C) Incorreta: A convalidação é um instituto do Direito Administrativo que permite a correção de atos com vícios sanáveis, tanto vinculados quanto discricionários, para preservar o ato e o interesse público, desde que não haja lesão a terceiros ou ao interesse público. Portanto, afirmar que não se admite convalidação para nenhum tipo de ato é falso.

(D) Correta: Atos administrativos são tipicamente praticados por agentes da Administração Pública (Poder Executivo). Contudo, os Poderes Legislativo e Judiciário, ao exercerem suas funções administrativas (que são funções executivas típicas, no sentido de serem de gestão e não legislativas ou jurisdicionais), também praticam atos administrativos. Por exemplo, quando o Poder Judiciário contrata servidores, realiza licitações para suas obras ou concede férias a um juiz, ele está praticando atos administrativos.

(E) Incorreta: Embora vícios de forma e de procedimento sejam frequentemente passíveis de convalidação, a afirmação de que o vício de competência é insanável é falsa. O vício de competência pode ser convalidado, especialmente quando se trata de competência hierárquica (ex: um ato praticado por um subordinado é ratificado por seu superior competente), desde que o vício não seja de competência exclusiva e não acarrete lesão ao interesse público ou a terceiros. A armadilha aqui é a força da palavra "insanável", que induz a pensar que um elemento tão fundamental como a competência nunca poderia ser corrigido, mas a doutrina e a jurisprudência admitem a convalidação em casos específicos.