Questão nº 68
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-GO 2024 (nº 68)
Jansen, servidor público estável do Estado de Goiás, exerce a atribuição de analisar processos administrativos sobre determinada matéria, sendo certo que um dos feitos submetidos à sua apreciação envolve o interesse de Carlos, que é casado com Angélica, contra quem o mencionado agente público está litigando judicialmente.
Considerando as causas de impedimento e suspeição constantes da Lei Estadual nº 13.800/2001, é correto afirmar que a situação descrita
- Anão apresenta qualquer razão para o reconhecimento do impedimento ou suspeição de Jansen.
- Bcaracteriza hipótese de suspeição, de modo que Jansen deve comunicá-la a autoridade competente, abstendo-se de atuar no referido processo.
- Capenas poderia delimitar o impedimento de Jansen se ele estivesse litigando contra Carlos, o que não pode ser estendido para a sua esposa.
- Dconfigura causa de impedimento, de modo que a omissão de Jansen no dever de comunicar tal fato, constitui falta grave para efeitos disciplinares. (alternativa correta)
- Econforma a suspeição de Jansen, que pode ser arguida por Carlos, hipótese em que o eventual indeferimento da alegação é passível de recurso sem efeito suspensivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
O impedimento e a suspeição são mecanismos legais que garantem a imparcialidade de um servidor público em processos administrativos. O impedimento é uma situação objetiva e mais grave, que afasta o servidor automaticamente, como ter interesse direto ou litigar com a parte ou seu cônjuge. A suspeição é uma situação mais subjetiva, que gera dúvida sobre a imparcialidade, como amizade ou inimizade capital.
- A) Incorreta: A situação descrita claramente se enquadra em uma das hipóteses legais de impedimento.
- B) Incorreta: A hipótese não é de suspeição, mas sim de impedimento, que é uma causa mais grave e objetiva de afastamento.
- C) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. A lei (Art. 18, inciso III, da Lei nº 9.784/99, que serve de base para leis estaduais como a de Goiás) expressamente prevê o impedimento quando o servidor está litigando judicialmente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. Como Jansen litiga com Angélica (esposa de Carlos), o impedimento se configura.
- (D) Correta: A situação configura causa de impedimento, conforme o Art. 18, inciso III, da Lei nº 9.784/99 (e, por extensão, da Lei Estadual nº 13.800/2001), pois Jansen está litigando judicialmente com a cônjuge do interessado. A omissão do dever de comunicar o impedimento é uma conduta grave, passível de sanções disciplinares.
- E) Incorreta: A situação é de impedimento, não de suspeição. Embora a suspeição possa ser arguida, a classificação inicial está errada.
Fonte: FGV TCE-GO 2024 Analista de Controle Externo - Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.