Questão de Direito Administrativo · FCC TCE-GO 2022 (nº 42)

Os Contratos de Gestão são acordos de parceria entre o Poder Público e entidades privadas sem fins lucrativos, qualificadas como Organizações Sociais (OS), para a execução de atividades de interesse público, como saúde e educação, buscando maior eficiência na gestão.

(A) Incorreta: Contratos de gestão com OS são regidos pela Lei nº 9.637/98 e não se confundem com os termos de fomento, que são instrumentos de parceria com Organizações da Sociedade Civil (OSCs) previstos na Lei nº 13.019/2014 (Marco Regulatório das OSCs), embora ambos envolvam repasse de recursos para atividades de interesse público.
(B) Incorreta: O Conselho de Administração da OS aprova o contrato em nome da entidade, mas a fiscalização da execução é multifacetada, envolvendo a própria Administração Pública contratante, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e, internamente, os órgãos da própria OS, não sendo responsabilidade exclusiva do Conselho de Administração.
(C) Correta: A Lei nº 9.637/98, que disciplina as Organizações Sociais, permite expressamente que o Poder Público destine bens públicos (mediante cessão de uso, permissão de uso, etc.) para a execução das atividades previstas no Contrato de Gestão, conforme o art. 12.
(D) Incorreta: A seleção de uma Organização Social para celebrar um Contrato de Gestão não se dá por licitação formal baseada no critério do menor preço. O processo envolve a qualificação da entidade como OS e a celebração do contrato, focando na capacidade e adequação da entidade aos objetivos públicos, e não na competição por preço.
(E) Incorreta: Embora os contratos de gestão exijam detalhamento de metas e indicadores de desempenho para controle e avaliação, a lógica não é de revalidação periódica por "menor preço", pois o foco é nos resultados e na eficiência da gestão das atividades, e não na aquisição de serviços pelo menor custo.