Questão de Direito Administrativo · FCC CLDF 2018 (nº 31)

Contratos administrativos, em regra, exigem um termo de contrato (um documento escrito e formal) para sua validade, garantindo transparência e segurança jurídica. Contudo, a lei permite que, em situações específicas de menor complexidade ou obrigações de execução imediata, esse termo seja substituído por instrumentos mais simples.

• (A) Incorreta: A afirmação é muito categórica. A lei prevê exceções para a formalização por termo de contrato, como no caso descrito na questão, onde a entrega é imediata e não há obrigações futuras.
• (B) Correta: O Art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), assim como o Art. 62 da antiga Lei nº 8.666/93, permite que o termo de contrato seja substituído por outros instrumentos (como carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço) em casos de compra com entrega imediata e integral dos bens, sem obrigações futuras para o contratado. A escolha do instrumento é discricionária da Administração e independe do valor, desde que a natureza da obrigação se encaixe na exceção.
• (C) Incorreta: A escolha do instrumento de formalização é uma prerrogativa da Administração Pública, e não da contratada. Além disso, a condição de "coincidir com o que autoriza a contratação direta" não é o único ou principal critério para a substituição do termo de contrato neste cenário específico de entrega imediata e sem obrigações futuras. A pegadinha está em transferir a decisão para a contratada e em vincular a substituição a um critério de valor que não é o determinante para esta exceção.
• (D) Incorreta: Embora autorização de compra ou nota de empenho sejam instrumentos válidos para substituir o termo de contrato neste caso, a condição "a depender do seu valor e da concordância das partes" não é o fundamento primário. A substituição se dá pela natureza da obrigação (entrega imediata, sem obrigações futuras), e a concordância das partes não é um requisito para a escolha do instrumento pela Administração.
• (E) Incorreta: Pagamento antecipado é uma exceção estrita na Administração Pública, e contratos verbais são, via de regra, proibidos, independentemente do valor, salvo raríssimas exceções de pequeno valor para pronta entrega (o que não se confunde com a formalização por instrumentos mais simples).