Questão de Direito Administrativo · FGV ALESC 2024 (nº 74)

Garantias contratuais são mecanismos de segurança que as empresas estatais podem exigir de seus contratados para assegurar que as obrigações do contrato serão cumpridas, protegendo a entidade de eventuais falhas na execução.

• (A) Correta: A Lei nº 13.303/2016 (Lei das Estatais), em seu Art. 69, permite que a entidade exija a garantia, e o Art. 70 estabelece as modalidades de caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária, cabendo ao contratado escolher entre elas.
• (B) Incorreta: A garantia está sujeita à atualização monetária, conforme Art. 72 da Lei nº 13.303/2016 ("A garantia prestada será atualizada nas mesmas condições do contrato"). Além disso, o valor máximo geral é de 5%, podendo chegar a 10% em casos específicos, não sendo um valor fixo de 10% para todos. A armadilha da banca aqui é misturar uma informação parcialmente correta (10% como limite máximo possível em casos específicos) com uma afirmação claramente falsa (não atualização monetária), levando o aluno a se confundir com os limites percentuais e esquecer a regra de atualização.
• (C) Incorreta: Para obras de grande vulto com alta complexidade e riscos, o limite da garantia pode ser de até 10% do valor do contrato, e não 50%, conforme Art. 71 da Lei nº 13.303/2016.
• (D) Incorreta: O limite da garantia não excederá a 5% do valor do contrato, podendo chegar a 10% em casos específicos, mas nunca 15%, conforme Art. 71 da Lei nº 13.303/2016. Embora a parte sobre a atualização esteja correta, o percentual torna a alternativa falsa.
• (E) Incorreta: A prestação de garantia pode ser exigida para contratações de obras, serviços e compras, conforme Art. 69 da Lei nº 13.303/2016. A exclusão das compras está errada.