Questão nº 51
Questão de Direito Administrativo · FCC MPE-AM 2024 (nº 51)
O recurso administrativo da revisão, no âmbito da Administração Pública, consiste em
- Aquestionar punição administrativa diante de fatos novos que comprovem a inadequação da sanção aplicada. (alternativa correta)
- Bpedir correção da sanção, dentro do prazo de um ano da publicação do ato que a impôs.
- Capresentar denúncias quanto ao procedimento adotado e que impôs a sanção da qual se discorda.
- Dimpugnar sanção à própria autoridade que editou o ato que impôs sanção ao recorrente.
- Edirigir impugnação à autoridade de órgão não pertencente à mesma hierarquia daquele que impôs a sanção.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Recurso de Revisão é um tipo especial de recurso administrativo que permite reexaminar um processo já finalizado na Administração Pública, mas apenas quando surgem fatos novos ou circunstâncias relevantes que não foram considerados antes e que poderiam mudar a decisão anterior.
(A) Correta: questionar punição administrativa diante de fatos novos que comprovem a inadequação da sanção aplicada.
(B) Incorreta: O Recurso de Revisão não tem prazo de um ano; pode ser interposto a qualquer tempo, desde que não tenha decorrido o prazo de 5 anos da decisão (Art. 65, §2º da Lei 9.784/1999). A armadilha é um prazo específico e incorreto.
(C) Incorreta: Apresentar denúncias sobre o procedimento é uma forma de recurso administrativo comum, mas o Recurso de Revisão se baseia em fatos novos, não em vícios processuais já conhecidos.
(D) Incorreta: Impugnar à própria autoridade é característica do pedido de reconsideração ou recurso hierárquico próprio, mas não é a característica definidora do Recurso de Revisão, que é a presença de fatos novos.
(E) Incorreta: Dirigir impugnação a órgão de outra hierarquia descreve um recurso hierárquico impróprio, que não é a natureza específica do Recurso de Revisão.
Fonte: FCC MPE-AM 2024 Agente de Apoio - Especialidade Administrativo (Caderno Tipo 004). Reproduzida para fins de estudo.