Questão nº 35
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT23 2022 (nº 35)
De acordo com o que dispõe a Lei nº 12.527/2011, que disciplina o acesso à informação,
- Adeverá ser indeferido o acesso à informação quando se tratar de informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade.
- Bas informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas poderão ser objeto de restrição de acesso.
- Ca restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem de pessoa poderá ser invocada, inclusive, com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido.
- Da classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência, no grau de ultrassecreto, dos titulares de autarquias, fundações ou empresas públicas e sociedades de economia mista.
- Enão poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante que qualquer pessoa pode pedir e receber informações de órgãos públicos, a menos que a lei preveja uma exceção específica para proteger interesses como a segurança nacional ou a privacidade.
(A) Incorreta: A lei não determina o indeferimento automático; ela prevê que o acesso pode ser dado por cópia ou consulta no local, desde que observadas as condições de segurança e preservação do documento.
(B) Incorreta: Pelo Art. 21, caput, da LAI, informações sobre violações de direitos humanos por agentes públicos não podem ser objeto de restrição de acesso.
(C) Incorreta: (Armadilha da banca) O Art. 31, § 2º, da LAI estabelece justamente o contrário: a restrição de acesso à informação relativa à vida privada, honra e imagem não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades.
(D) Incorreta: O Art. 27, § 1º, da LAI lista as autoridades competentes para classificar informações como ultrassecretas, e os titulares de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista não estão entre elas para esse grau de sigilo.
(E) Correta: Conforme o Art. 21, Parágrafo único, da Lei nº 12.527/2011, o acesso à informação necessária para proteger direitos fundamentais em processos judiciais ou administrativos não pode ser negado.
Fonte: FCC TRT23 2022 Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.