Questão de Direito Administrativo · FGV PSS TJ-BA 2023 (nº 74)

Delegação é quando uma autoridade transfere a outra o poder de praticar um ato administrativo, mesmo que não haja hierarquia entre elas, desde que a lei não proíba e a atribuição não seja exclusiva. Avocação é quando uma autoridade superior "chama para si" uma atribuição que seria de uma autoridade inferior, e só é possível se houver relação de hierarquia.

• (A) Incorreta: A avocação exige relação de hierarquia, o que não existe entre João e Guilherme. A delegação, sim, seria possível.
• (B) Incorreta: A delegação é possível mesmo sem hierarquia, desde que a atribuição não seja exclusiva, como é o caso.
• (C) Incorreta: A delegação é possível e a avocação não é possível, pois não há hierarquia.
• (D) Correta: João poderá delegar atribuições para Guilherme, pois a delegação não exige hierarquia entre delegante e delegado (Art. 12, § 1º, da Lei nº 9.784/99) e a atribuição não é exclusiva. Por outro lado, Guilherme não poderá avocar atribuições de João, pois a avocação exige que o avocante seja superior hierárquico do avocado, o que não ocorre na situação descrita.
• (E) Incorreta: A avocação não seria possível de forma alguma, pois a condição fundamental (hierarquia) não está presente. A proibição de uma autoridade superior é uma condição para avocação quando ela já seria possível, não para torná-la possível na ausência de hierarquia. A armadilha aqui é a banca tentar confundir o aluno com uma condição secundária para a avocação (a proibição), quando a condição primária (hierarquia) já impede a avocação desde o início.