Questão nº 17
Questão de Direito Administrativo · FCC TRF4 2019 (nº 17)
As indenizações previstas na Lei nº 8.112/1990
- Asão espécies de vantagens passíveis de serem pagas aos servidores de forma recorrente e reiterada, incorporando-se aos vencimentos devidos mensalmente.
- Bnão se incorporam aos vencimentos recebidos pelos servidores, porque constituem espécies de vantagens e, como tal, não podem ser pagas por prazo indeterminado. (alternativa correta)
- Csão espécies de gratificações devidas aos servidores, podendo, em alguns casos, ser incorporadas à remuneração mensal.
- Dsão adicionais devidos aos servidores em situações episódicas, mediante comprovação de despesa prévia, não se incorporando à remuneração mensal.
- Ee as gratificações são pagamentos devidos aos servidores em casos de comprovação de despesas extraordinárias, podendo ser incorporadas aos vencimentos, mas não aos proventos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
As indenizações na Lei nº 8.112/1990 são valores pagos aos servidores públicos para reembolsar despesas que eles tiveram por causa do serviço, e não para aumentar o salário de forma permanente.
(A) Incorreta: Indemnizações não se incorporam aos vencimentos e não são pagas de forma recorrente e reiterada como parte do salário mensal, pois são reembolsos de despesas específicas.
(B) Correta: As indenizações não se incorporam aos vencimentos ou proventos (Art. 51, § 1º da Lei nº 8.112/90), sendo uma das espécies de vantagens (Art. 49, II) pagas em situações pontuais para ressarcir despesas, não podendo, portanto, ser por prazo indeterminado como parte fixa da remuneração.
(C) Incorreta: Indemnizações e gratificações são categorias distintas de vantagens (Art. 49, II e III). Além disso, indenizações nunca são incorporadas à remuneração mensal.
(D) Incorreta: (Armadilha da banca) Embora descreva corretamente que são para situações episódicas, mediante comprovação de despesa e não se incorporam, a classificação como "adicionais" está errada. Indemnizações são uma categoria de vantagem distinta dos adicionais (Art. 49, II e IV), sendo um erro de classificação fundamental.
(E) Incorreta: Indemnizações e gratificações são distintas. Gratificações não são necessariamente para despesas extraordinárias. Nenhuma indenização se incorpora aos vencimentos ou proventos.
Fonte: FCC TRF4 2019 Analista Judiciário - Área Apoio Especializado - Especialidade Infraestrutura em Tecnologia da Informação (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.