Questão nº 42
Questão de Direito Administrativo · FCC MPE-PI 2025 (nº 42)
A competência para o processo administrativo previsto pela Lei nº 9.784/1999:
- Ase inespecífica, deve ser atribuída ao órgão máximo superior ao agente processado.
- Bse delegada ou em caso de revogação da delegação, deve ser publicada em meio oficial. (alternativa correta)
- Cé passível de avocação por superior hierárquico, dispensada a motivação do ato, que tem natureza discricionária.
- Dé renunciável em qualquer hipótese, mas sob a exigência de que haja agente de mesma hierarquia para exercê-la.
- Ese delegada a terceiro, é irrevogável dentro da esfera de abrangência da delegação.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A competência no processo administrativo é o poder legal que um órgão ou agente público tem para atuar em determinado caso, sendo essencial para a validade dos atos que pratica.
(A) Incorreta: A Lei 9.784/1999 estabelece que, se a competência for inespecífica, ela será exercida pelo órgão que tiver atribuição para decidir matéria análoga (Art. 12, § 2º), e não pelo órgão máximo superior ao agente processado.
(B) Correta: Conforme o Art. 14, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, tanto o ato de delegação quanto sua revogação devem ser publicados em meio oficial para que produzam efeitos e deem publicidade.
(C) Incorreta: A avocação de competência por superior hierárquico é permitida em caráter excepcional e exige motivos relevantes devidamente justificados (Art. 15 da Lei 9.784/1999), ou seja, não dispensa motivação. A armadilha está em afirmar que a motivação é dispensada, pois a lei exige expressamente a justificativa.
(D) Incorreta: A competência é irrenunciável, conforme o Art. 11 da Lei nº 9.784/1999, o que invalida completamente a premissa da alternativa.
(E) Incorreta: O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante (Art. 14, § 1º da Lei nº 9.784/1999), não sendo irrevogável.
Fonte: FCC MPE-PI 2025 Técnico Ministerial – Área Administrativa (Caderno Tipo 2). Reproduzida para fins de estudo.