Questão de Direito Administrativo · FCC MPE-AM 2024 (nº 42)

O princípio da impessoalidade exige que a Administração Pública atue sempre em busca do interesse público, tratando todos de forma igualitária, sem favorecimentos ou perseguições pessoais. As ações do agente público devem ser atribuídas ao órgão ou à entidade, e não à pessoa que as pratica.

• (A) Incorreta: O princípio hierárquico organiza a administração em diferentes níveis de subordinação e controle, o que não é o foco da conduta de nepotismo.
• (B) Incorreta: O princípio da consensualidade não é um princípio fundamental do Direito Administrativo brasileiro no contexto de nomeações para cargos públicos.
• (C) Incorreta: O princípio da autotutela permite à Administração rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos ou inconvenientes, o que não se relaciona diretamente com a prática do nepotismo em si.
• (D) Correta: A prática de nepotismo cruzado (nomeação de parentes em troca de favores recíprocos) viola diretamente o princípio da impessoalidade. As nomeações não foram feitas com base em critérios objetivos de mérito ou qualificação para o cargo, mas sim por laços de parentesco e interesse pessoal dos agentes públicos envolvidos, desvirtuando a finalidade pública da Administração. Isso demonstra que a ação não foi impessoal, mas sim pautada por interesses particulares.
• (E) Incorreta: O princípio da autoexecutoriedade confere à Administração a capacidade de executar seus atos sem prévia autorização judicial, o que não tem relação com a legalidade ou moralidade das nomeações.