Questão de Direito Administrativo · FCC TRT9 2022 (nº 60)

A desapropriação é o ato pelo qual o Poder Público, por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, adquire compulsoriamente a propriedade privada, mediante justa e prévia indenização. Embora a declaração de utilidade pública seja geralmente feita por entes da administração direta, a execução da desapropriação pode ser realizada por outras entidades, desde que legalmente autorizadas.

(A) Incorreta: Organizações sociais são entidades privadas que colaboram com o Estado, mas não possuem, por sua natureza, poder de desapropriação. Mesmo que atuem em serviços públicos, a delegação desse poder a elas não é a regra e não se enquadra na forma de "contratos de concessão" para esse fim.
(B) Correta: Os consórcios públicos, especialmente aqueles com personalidade jurídica de direito público (autárquicos), podem ser investidos do poder de desapropriar, conforme previsto na Lei nº 11.107/2005 (Lei dos Consórcios Públicos). Essa lei exige que o protocolo de intenções (que se torna o contrato do consórcio), ratificado por lei, preveja expressamente tal atribuição.
(C) Incorreta: Empresas prestadoras de serviço público (concessionárias/permissionárias) e fundações públicas podem desapropriar, mas essa competência não decorre de uma "expressa disposição constitucional" genérica para todas elas. Ela é concedida por lei específica ou por delegação legal, não diretamente pela Constituição para todas as categorias.
(D) Incorreta: Autarquias e fundações públicas com personalidade jurídica de direito público podem ser autorizadas a desapropriar, mas isso não ocorre "independentemente de previsão legal". O poder de desapropriar é uma exceção ao direito de propriedade e, portanto, exige sempre expressa previsão legal ou delegação.
(E) Incorreta: Empresas estatais (empresas públicas e sociedades de economia mista) que prestam serviço público podem ter poder de desapropriação, mas aquelas que são "exploradoras de atividade econômica" em sentido estrito, sem vinculação direta a um serviço público essencial, geralmente não o possuem. Além disso, a licitação é para a contratação, não para a outorga do poder de desapropriar, e a agilidade não é um fundamento legal para a competência.