Questão de Direito Administrativo · FGV Cuiabá 2016 - Prova II (nº 20)

O conceito-chave aqui é que, nos contratos administrativos, a Administração Pública tem prerrogativas (poderes especiais) que não existem nos contratos entre particulares. Uma delas é a rescisão unilateral, ou seja, a possibilidade de extinguir o contrato por decisão própria, sem precisar ir ao Judiciário, quando o contratado comete falta grave, como atrasar injustificadamente o início da obra. Isso é diferente de um contrato comum, onde a rescisão por inadimplemento geralmente depende de ação judicial.

• (A) Incorreta: A subcontratação é apenas uma das hipóteses de rescisão, mas não é a única; o atraso injustificado já é motivo suficiente para a rescisão unilateral.
• (B) Incorreta: A falência ou dissolução da empresa também é uma hipótese de rescisão, mas não é a única; o atraso injustificado da obra, por si só, já autoriza a rescisão.
• (C) Incorreta: A reiteração de faltas é uma hipótese de rescisão, mas a lei também permite a rescisão imediata por um único atraso injustificado relevante, que comprometa o cronograma, sem exigir que haja reiteração.
• (D) Correta: A Administração pode rescindir o contrato por ato unilateral e escrito, com base no poder que a lei lhe confere, justamente para punir o atraso injustificado e garantir a continuidade do serviço público. A comunicação formal por escrito é essencial para dar ciência à empresa e permitir o exercício do contraditório.
• (E) Incorreta: A autorização judicial não é necessária; ela só seria exigida se a Administração quisesse usar de força para retomar o objeto, mas a rescisão em si é um ato administrativo unilateral, independente de aval do juiz. A pegadinha aqui é tentar confundir o aluno com a ideia de que "só o juiz pode desfazer contrato", o que vale para contratos privados, mas não para os administrativos.