Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE PF 2025 (nº 2)

Convênio é um acordo entre entes públicos (ou entre estes e entidades privadas sem fins lucrativos) para execução de atividades de interesse comum, com mútua cooperação. A regra é que, para firmar convênio com a administração, a entidade privada não pode ter finalidade lucrativa — o lucro é incompatível com a lógica de cooperação e interesse público. Já o contrato de repasse segue a mesma lógica, pois é um instrumento de transferência de recursos que também exige a ausência de fins lucrativos.

• Correta: Errado. O item erra ao afirmar que a administração pode celebrar convênios e contratos de repasse com entidades privadas "com fins lucrativos" — a lei exige que essas entidades sejam sem fins lucrativos.

Como ficaria certo: A administração pública federal pode celebrar convênios e contratos de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos.