Questão de Direito Administrativo · FCC Defensoria Pública do Estado da Paraíba 2022 (nº 81)

Os serviços públicos são atividades essenciais que o Estado oferece à população para satisfazer necessidades coletivas. Eles são regidos por um conjunto de regras e princípios específicos, o regime jurídico dos serviços públicos, que garantem sua prestação adequada.

• A) Incorreta: A exceção do contrato não se aplica de forma automática aos serviços públicos; o usuário não pode simplesmente deixar de pagar por ineficiência, devendo buscar outros meios legais de reparação.
• (B) Correta: A mutabilidade do regime jurídico é um princípio que permite à Administração Pública alterar as condições de prestação do serviço (tarifas, formas de execução, etc.) para adaptá-lo às novas necessidades do interesse público e às mudanças sociais e tecnológicas.
• C) Incorreta: A participação do usuário na avaliação da qualidade é uma prática importante e um direito, mas não é um princípio inerente ao regime jurídico dos serviços públicos no mesmo patamar de outros princípios fundamentais.
• D) Incorreta: Embora a continuidade do serviço público seja um princípio fundamental (que assegura a prestação ininterrupta), a segunda parte da frase ("sem qualquer distinção de caráter pessoal") descreve o princípio da igualdade ou universalidade, e não a continuidade em si. A armadilha aqui é que a continuidade é um princípio, mas a sua definição está incorreta por misturar conceitos.
• E) Incorreta: O princípio da igualdade entre os usuários significa que todos devem ser tratados de forma isonômica nas mesmas condições, sem privilégios ou discriminações. A frase "reconhece privilégios à Administração" é uma característica do regime jurídico, mas a explicação não define corretamente a igualdade entre usuários nem sua relação com a prestação compulsória.