Questão nº 39
Questão de Direito Administrativo · FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I (nº 39)
Em matéria de licitações, observe que, na execução indireta de obras e serviços, são admitidos alguns regimes, como:
I. empreitada por preço unitário;
II. empreitada por preço global;
III. empreitada integral.
De acordo com a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), assinale a opção que indica o(s) regime(s) compatível(is) com a execução indireta de obras e serviços de engenharia.
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DII e III, apenas.
- EI, II e III. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
Os regimes de execução de obras e serviços são as diferentes formas como a Administração Pública pode contratar a realização de uma obra ou serviço, definindo como o pagamento será feito e a responsabilidade do contratado.
(A) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 admite mais de um regime de execução de obras e serviços além da empreitada por preço unitário.
(B) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 admite mais de um regime de execução de obras e serviços além da empreitada por preço global.
(C) Incorreta: A Lei nº 14.133/2021 admite mais de um regime de execução de obras e serviços além da empreitada integral.
(D) Incorreta: Embora a empreitada por preço global e a empreitada integral sejam regimes admitidos, a Lei nº 14.133/2021 também admite a empreitada por preço unitário.
(E) Correta: De acordo com o Art. 46 da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), na execução indireta de obras e serviços de engenharia, são expressamente admitidos os regimes de empreitada por preço unitário (inciso I), empreitada por preço global (inciso II) e empreitada integral (inciso III), além de outros regimes como contratação por tarefa, contratação integrada e contratação semi-integrada. A "pegadinha" aqui seria pensar que a nova lei teria restringido as opções ou que apenas alguns desses regimes seriam aplicáveis, mas ela mantém e expande as possibilidades já conhecidas, incluindo explicitamente todos os três mencionados na questão.
Fonte: FGV SEFAZ-AM 2022 - Prova I Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.