Questão nº 27
Questão de Direito Administrativo · FCC MPEPE 2018 (nº 27)
No desenvolvimento de um projeto de infraestrutura que envolve a construção de ponte de grande extensão, para viabilizar a integração de duas rodovias de municípios distintos e, com isso, permitir o escoamento da produção de grãos para o mercado interno e externo, a Administração pública poderá
- Ase valer da licitação de uma concessão de obra pública ou de uma concessão administrativa, não se vislumbrando serviço público passível de ser explorado mediante concessão de serviço público.
- Bescolher dentre as modalidades de concessão disciplinadas pelo ordenamento jurídico vigente, cabendo, em pretendendo instituir cobrança de tarifa dos usuários, a licitação de concessão patrocinada ou de concessão de serviço público, precedida ou não de obra pública. (alternativa correta)
- Clicitar uma concessão comum de serviço rodoviário, precedida de obra pública, permitida a inclusão de aporte por parte da Administração pública para construção da ponte, que constitui bem reversível.
- Dlicitar a exploração da nova rodovia projetada, devendo, no entanto, em razão do vulto e complexidade, executar previamente a obra pública estrutural daquele contrato.
- Elicitar uma concessão administrativa ou uma concessão patrocinada, que permitem o estabelecimento de matriz de risco, na qual ficarão estipulados direitos e atribuições das partes, como a cobrança de tarifa e instituição de aporte para custeio das obras e da operação, mediante garantia do concessionário.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa B
A concessão de serviço público é a delegação da execução de um serviço público à iniciativa privada, que o explora por sua conta e risco, mediante tarifa paga pelos usuários ou contraprestação do poder público, ou ambos, e geralmente envolve a construção ou gestão de infraestrutura.
(A) Incorreta: A legislação brasileira não prevê a modalidade "concessão de obra pública" como autônoma; a construção da obra é parte integrante da concessão de serviço. Além disso, a exploração de uma rodovia e ponte com cobrança de tarifa é um serviço público clássico, tornando a afirmação de que "não se vislumbrando serviço público" equivocada.
(B) Correta: A Administração Pública pode escolher entre a concessão comum de serviço público (Lei 8.987/95) ou a concessão patrocinada (Lei 11.079/04), ambas permitindo a cobrança de tarifa dos usuários e podendo envolver a construção da infraestrutura (obra pública) como parte do contrato.
(C) Incorreta: Se houver "aporte por parte da Administração pública" para a construção, além da cobrança de tarifa, a modalidade seria uma concessão patrocinada (PPP), e não uma concessão comum, que se sustenta primordialmente pela receita tarifária.
(D) Incorreta: A execução prévia da obra pela Administração Pública não é uma exigência para a licitação de uma concessão. Pelo contrário, a concessão frequentemente transfere ao concessionário a responsabilidade pela construção da infraestrutura.
(E) Incorreta: A concessão administrativa é aquela em que a Administração Pública é a usuária direta ou indireta do serviço, pagando a contraprestação integralmente, sem cobrança de tarifa dos usuários. A menção à "cobrança de tarifa" inviabiliza a caracterização como concessão administrativa neste contexto. Embora a matriz de risco seja comum, a modalidade "concessão administrativa" é mal aplicada aqui.
Fonte: FCC MPEPE 2018 Analista Ministerial - Área Jurídica (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.