Questão de Direito Administrativo · FCC TRF3 2019 (nº 24)

A Lei 8.112/1990 estabelece as regras de conduta para os servidores públicos federais, definindo o que é permitido e o que é proibido para garantir a ética e a imparcialidade na administração pública.

• (A) Incorreta: A Lei 8.112/90, em conjunto com a legislação sobre nepotismo (Decreto 7.203/2010), proíbe a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente para cargo em comissão ou função de confiança sob chefia imediata, e a "autorização superior" não é suficiente para afastar essa vedação. A armadilha está em sugerir que uma autorização superior poderia validar uma prática de nepotismo, o que não ocorre na regra geral.
• (B) Correta: O Art. 117, parágrafo único, da Lei 8.112/90, expressamente permite que o servidor participe de conselhos de administração ou fiscal de empresas ou entidades em que a União detenha, direta ou indiretamente, participação no capital social.
• (C) Incorreta: O Art. 117, inciso IX, da Lei 8.112/90 proíbe o servidor de valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, o que inclui usar a posição para aliciar subordinados a se filiarem a partido político.
• (D) Incorreta: O Art. 117, inciso X, da Lei 8.112/90 proíbe expressamente o servidor de participar da gerência ou administração de sociedade privada, sendo permitido apenas na qualidade de acionista, cotista ou comanditário. A condição sobre relações comerciais não afasta a proibição de gerência.
• (E) Incorreta: O Art. 117, inciso XII, da Lei 8.112/90 proíbe taxativamente o servidor de aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro, sem previsão de autorização que afaste essa vedação.