Questão de Direito Administrativo · CEBRASPE TJ RR 2025 (nº 41)

O recurso administrativo é o pedido para que a própria Administração reveja uma decisão. Quando o recurso é enviado para uma autoridade de outro órgão (como de uma Prefeitura para um órgão estadual), que não é o chefe hierárquico direto de quem decidiu, ele é chamado de recurso hierárquico impróprio. A palavra "impróprio" aqui significa "fora da hierarquia comum", e não "errado".

• (A) Incorreta: Representação administrativa é a denúncia de irregularidades ou ilegalidades, não um pedido de revisão de uma decisão específica contra o interessado.
• (B) Incorreta: O recurso hierárquico próprio é aquele dirigido ao superior hierárquico dentro do mesmo órgão (ex: de uma decisão de um diretor para o secretário da mesma pasta). A banca tenta te confundir aqui, pois "próprio" parece mais lógico, mas a questão fala em "outro órgão".
• (C) Incorreta: Pedido de reconsideração é um pedido simples dirigido à mesma autoridade que proferiu a decisão, pedindo que ela mesma reavalie, sem subir na hierarquia.
• (D) Incorreta: Reclamação administrativa é um instrumento para proteger direitos contra abuso de poder ou para iniciar um processo, não é um recurso contra uma decisão específica.
• (E) Correta: É exatamente o conceito: o recurso é interposto perante autoridade de outro órgão, fora da cadeia hierárquica direta do prolator da decisão. A "pegadinha" é associar "impróprio" a algo errado, mas aqui ele apenas designa a ausência de hierarquia entre quem decidiu e quem vai julgar o recurso.