Questão nº 59
Questão de Direito Administrativo · FGV PCERJ 2021 (nº 59)
Maria acaba de ser aprovada em concurso público para o cargo efetivo de técnico policial de necropsia da Polícia Civil do Estado Alfa, inclusive obtendo excelente aproveitamento no curso de formação ministrado pela Acadepol. Em sua primeira lotação que acaba de ser publicada no Diário Oficial, Maria pretendia ser lotada no Instituto Médico Legal sediado na capital do Estado Alfa, mas foi lotada em determinado Posto Regional de Polícia Técnica e Científica (PRPTC), no interior do Estado.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, em matéria de classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente, o ato praticado pelo secretário de Polícia Civil de lotação inicial de Maria no citado PRPTC é um ato:
- Avinculado, pois a lei regulamenta a edição do ato de lotação, não conferindo ao agente público qualquer margem de escolha;
- Bcomposto, pois é formado pela soma de vontades de órgãos públicos, quais sejam, setor de pessoal e chefia de Polícia Civil;
- Cdiscricionário, pois o agente público busca, dentro dos limites da lei, razões de oportunidade e conveniência para praticar o ato; (alternativa correta)
- Dde gestão, que é praticado pelo agente público com a prévia e não vinculante oitiva do servidor interessado, devendo prevalecer o interesse público;
- Ede polícia, que restringe direitos individuais do servidor público de escolher sua lotação, em prol do interesse público, devendo o ato ser revisto anualmente.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Atos administrativos podem ser vinculados (quando a lei determina exatamente como o agente público deve agir, sem margem de escolha) ou discricionários (quando a lei confere ao agente uma margem de liberdade para decidir, com base na conveniência e oportunidade, sempre dentro dos limites legais).
- (A) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Embora a lei regulamente a lotação, ela geralmente não esgota todas as possibilidades, deixando uma margem para a administração decidir o local específico com base nas necessidades do serviço. A mera existência de regulamentação legal não torna um ato automaticamente vinculado em todos os seus aspectos.
- (B) Incorreta: Ato composto é aquele que resulta da manifestação de vontade de dois ou mais órgãos para a formação de um único ato, ou quando um ato depende de outro para sua validade ou eficácia. A lotação é um ato unilateral da administração, e esta alternativa descreve uma classificação diferente dos atos administrativos.
- (C) Correta: A lotação inicial de um servidor público é um ato discricionário da administração. O Secretário de Polícia Civil, ao decidir onde Maria será lotada, avalia as necessidades do serviço (oportunidade) e a melhor forma de alocar os recursos humanos (conveniência), sempre dentro do que a lei permite. A preferência do servidor, embora considerada, não vincula a decisão final da administração.
- (D) Incorreta: "Ato de gestão" não é uma classificação de atos administrativos quanto ao grau de liberdade. Além disso, a oitiva do servidor não é necessariamente uma característica definidora da lotação, e a prevalência do interesse público é um princípio geral do Direito Administrativo, aplicável a todos os atos.
- (E) Incorreta: Ato de polícia é aquele que impõe limitações ou disciplina direitos e atividades em prol do interesse público (ex: fiscalização, licenciamento). Embora a lotação envolva o interesse público e possa restringir a preferência do servidor, ela não se enquadra na definição clássica de ato de polícia. A revisão anual também não é uma característica inerente à lotação.
Fonte: FGV PCERJ 2021 Técnico Policial de Necropsia (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.