Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2021 (nº 30)

Autarquias são entidades da Administração Pública Indireta, criadas por lei específica para desempenhar funções típicas de Estado, com autonomia administrativa e financeira, mas sempre sob o controle finalístico da entidade que as instituiu.

(A) Correta: Esta alternativa afirma que as autarquias dependem de lei específica para sua criação (II) e que integram a Administração Pública Indireta (III). Ambas as afirmações estão corretas. A criação de autarquias exige lei específica (art. 37, XIX, CF), e elas são, por definição, parte da Administração Indireta.
(B) Incorreta: Afirma que são pessoas jurídicas de direito privado (I), o que é falso, e que sua criação depende de lei específica (II), o que é verdadeiro. A presença da afirmação incorreta (I) torna a alternativa errada.
(C) Incorreta: Afirma que são pessoas jurídicas de direito privado (I), o que é falso, e que não estão sujeitas às regras de licitação (IV), o que também é falso. Ambas as afirmações são incorretas.
(D) Incorreta: Afirma que sua criação depende de lei específica (II), o que é verdadeiro, que integram a Administração Pública Indireta (III), o que é verdadeiro, mas que não estão sujeitas às regras de licitação (IV), o que é falso. A presença da afirmação incorreta (IV) torna a alternativa errada. A armadilha da banca na afirmação IV é sugerir que, por terem autonomia, as autarquias estariam dispensadas de licitação. No entanto, como entidades de direito público, elas estão plenamente sujeitas às normas de licitação, diferentemente de algumas empresas estatais que possuem regime licitatório próprio, mas ainda assim licitam.
(E) Incorreta: Afirma que são pessoas jurídicas de direito privado (I), o que é falso, que integram a Administração Pública Indireta (III), o que é verdadeiro, e que não estão sujeitas às regras de licitação (IV), o que é falso. A presença das afirmações incorretas (I e IV) torna a alternativa errada.