Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2019 (nº 31)

Parcerias Público-Privadas (PPPs) são contratos de longo prazo entre o governo (parceiro público) e uma empresa privada (parceiro privado) para realizar projetos de infraestrutura ou serviços públicos, onde há um pagamento do governo e/ou cobrança de tarifas dos usuários para remunerar o parceiro privado.

• (A) Incorreta: A Lei nº 11.079/2004, em seu Art. 1º, § 1º, estabelece que as PPPs podem ser celebradas por órgãos da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não se restringindo apenas à esfera federal.
• (B) Correta: O Art. 8º, inciso III, da Lei nº 11.079/2004, permite expressamente que as obrigações pecuniárias da Administração Pública em contratos de PPP sejam garantidas mediante a vinculação de receitas, observadas as restrições constitucionais.
• (C) Incorreta: A Lei nº 11.079/2004, em seu Art. 10, exige que a contratação de parceria público-privada seja sempre precedida de licitação na modalidade concorrência. A iniciativa do parceiro privado (como o Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI) pode ajudar a estruturar o projeto, mas não dispensa a licitação. Armadilha da banca: A ideia de que a iniciativa privada dispensa licitação é um erro comum, pois, mesmo que o projeto comece com uma proposta privada, a escolha do contratado final deve ser feita por meio de um processo competitivo e público.
• (D) Incorreta: O Art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.079/2004, define a concessão patrocinada (um tipo de PPP) como aquela que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público. Portanto, a cobrança de tarifas dos usuários é admitida.
• (E) Incorreta: O Art. 5º, inciso III, da Lei nº 11.079/2004, determina que o contrato de PPP terá prazo de duração determinado, não inferior a 5 (cinco) nem superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventuais prorrogações.