Questão nº 34
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 34)
Maria prestou concurso para cargo em empresa pública prestadora de serviços públicos, tendo sido aprovada e regularmente empossada ao cargo no ano de 2015. Maria
- Aé considerada agente público para fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. (alternativa correta)
- Bsubmete-se obrigatoriamente ao regime estatutário do servidor público, sendo, no entanto, o vínculo jurídico entre ela e a empresa pública de natureza contratual.
- Cnão terá direito de exigir motivação em eventual ato de demissão.
- Dpoderá acumular seu emprego com cargos ou funções públicas, não lhe sendo aplicável a proibição de acumulação prevista na Constituição Federal.
- Eestá sujeita a todas as normas aplicáveis aos servidores públicos das autarquias, sem qualquer exceção.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O conceito-chave aqui é que, mesmo trabalhando para uma empresa pública (que segue regras de direito privado), Maria é considerada uma agente pública para diversas finalidades do Direito Administrativo, especialmente aquelas relacionadas à moralidade e aos princípios da administração.
(A) Correta: Maria é considerada agente público para fins de incidência das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, conforme Art. 2º da Lei 8.429/92, que abrange todos que exercem função em entidades da administração indireta, como empresas públicas.
(B) Incorreta: Empregados de empresas públicas são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou seja, pelo regime celetista, e não pelo regime estatutário.
(C) Incorreta: Armadilha da banca! Embora seja celetista, o Supremo Tribunal Federal (STF) entende que a demissão de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista deve ser motivada, mesmo que sem justa causa, em respeito aos princípios da administração pública (RE 589.998/PI).
(D) Incorreta: A proibição de acumulação de cargos, empregos e funções públicas, prevista no Art. 37, XVI e XVII, da Constituição Federal, aplica-se a todos os agentes públicos, incluindo os empregados de empresas públicas.
(E) Incorreta: Há diferenças significativas entre o regime jurídico dos empregados de empresas públicas (celetista) e o dos servidores de autarquias (estatutário), não sendo Maria sujeita a todas as mesmas normas sem exceção.
Fonte: FCC TRT24 2016 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.