Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 26)

A revogação é a forma pela qual a Administração Pública desfaz um ato administrativo que, embora seja válido (sem vícios), não é mais conveniente ou oportuno para o interesse público. No entanto, só é possível revogar um ato enquanto ele ainda estiver produzindo seus efeitos.

(A) Correta: A licença foi concedida por um mês e a tentativa de revogação ocorreu no último dia da licença. Isso significa que o ato administrativo já havia produzido (ou estava prestes a exaurir) todos os seus efeitos. Não há mais efeitos futuros a serem interrompidos pela revogação, tornando-a impossível.
(B) Incorreta: A questão não indica que Fábio não tinha competência para revogar. Ele concedeu a licença, o que sugere sua competência para atos relacionados. O problema não é a hierarquia, mas a situação do ato em si.
(C) Incorreta: A revogação é, de fato, um ato discricionário. No entanto, a afirmação de que pode ocorrer com efeitos ex tunc (retroativos) é a armadilha. A revogação, via de regra, opera com efeitos ex nunc (a partir de agora), ou seja, ela cessa os efeitos futuros do ato, sem anular os efeitos já produzidos. Além disso, mesmo que operasse ex tunc, o principal impedimento é que o ato já exauriu seus efeitos, não havendo mais o que revogar.
(D) Incorreta: Esta alternativa confunde revogação com anulação. A revogação ocorre por conveniência e oportunidade sobre um ato válido. A anulação ocorre por ilegalidade ou vício sobre um ato inválido.
(E) Incorreta: A revogação é um ato unilateral da Administração Pública, exercendo seu poder discricionário. Ela não depende da concordância do particular beneficiado pelo ato.