Questão nº 45
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT24 2016 (nº 45)
Considere a seguinte situação hipotética: a União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa Obras S.A. para a construção de importante obra pública. Nos termos da Lei nº 8.666/1993, executado o contrato, o seu objeto será recebido, provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até
- A5 dias da comunicação escrita ou verbal da contratada.
- B30 dias da comunicação escrita da contratada.
- C15 dias da comunicação escrita da contratada. (alternativa correta)
- D10 dias da comunicação escrita ou verbal da contratante.
- E45 dias da comunicação escrita da contratante.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O recebimento provisório é a primeira checagem que a administração faz para verificar se o trabalho ou a entrega da empresa contratada (o "objeto" do contrato) está, aparentemente, pronto e conforme o esperado, antes de aceitar definitivamente.
- (A) Incorreta: O prazo legal para o recebimento provisório não é de 5 dias.
- (B) Incorreta: O prazo legal para o recebimento provisório não é de 30 dias.
- (C) Correta: Conforme o Art. 73, inciso I, da Lei nº 8.666/1993, o objeto será recebido provisoriamente em até 15 dias da comunicação escrita da contratada.
- (D) Incorreta: O prazo não é de 10 dias, e a comunicação deve ser escrita e partir da contratada, não da contratante. A armadilha aqui é misturar um prazo que poderia parecer razoável (10 dias) com a comunicação da parte errada (contratante) e incluir a opção "verbal", que não é a forma exigida pela lei para este ato.
- (E) Incorreta: O prazo não é de 45 dias, e a comunicação deve ser da contratada, não da contratante.
Fonte: FCC TRT24 2016 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.