Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2025 (nº 22)

Uma Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é uma entidade privada, sem fins lucrativos, que atua em áreas de interesse público e é reconhecida pelo governo para receber benefícios e ser fiscalizada, facilitando parcerias para o bem comum. Para se qualificar como OSCIP, a entidade deve ter objetivos e normas estatutárias que cumpram os requisitos da Lei nº 9.790/1990.

(A) Incorreta: A Lei nº 9.790/1990, em seu Art. 2º, § 3º, inciso II, exclui as instituições hospitalares privadas, exceto aquelas que, sendo sem fins lucrativos, dediquem-se exclusivamente à prestação de serviços de forma complementar ao SUS e não cobrem pelos serviços. A alternativa, ao usar o termo genérico "instituições hospitalares privadas", não garante que elas se enquadrem nessa exceção restrita, sendo a regra geral a exclusão.
(B) Incorreta: As sociedades comerciais têm como objetivo principal o lucro, enquanto as OSCIPs são, por definição, entidades sem fins lucrativos (Art. 1º da Lei nº 9.790/1990).
(C) Incorreta: A Lei nº 9.790/1990, em seu Art. 2º, § 3º, inciso I, expressamente exclui as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações.
(D) Incorreta: A Lei nº 9.790/1990, em seu Art. 2º, § 3º, inciso III, expressamente exclui os sindicatos, associações de classe ou de representação de categorias econômicas ou profissionais.
(E) Correta: A Lei nº 9.790/1990, em seu Art. 3º, inciso XI, lista a "promoção da segurança alimentar e nutricional" como uma das atividades de interesse público que podem ser realizadas por uma OSCIP. Portanto, sociedades (entendidas como pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos) que promovam essa atividade podem se qualificar.