Questão nº 23
Questão de Direito Administrativo · FGV PGE-SC 2022 (nº 23)
O Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Vaca Magra, do Estado Z, concede liminar em mandado de segurança contra o governador do Estado, impetrado por sindicato, determinando o reajuste de 50% da remuneração dos servidores públicos da área de saúde, cientificando-o para cumprir a decisão em 24 horas, sob pena de bloqueio das contas bancárias do Estado.
A medida correta a ser tomada pelo procurador do Estado é:
- Aa suspensão de execução de liminar ao presidente do Tribunal de Justiça; (alternativa correta)
- Ba suspensão de execução de liminar ao corregedor do Tribunal de Justiça;
- Ca impetração de habeas data e ajuizamento de ação rescisória;
- Da interposição imediata de apelação e requerimento de efeito suspensivo;
- Ea oposição de embargos à execução e requerimento de efeito suspensivo.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
A suspensão de segurança é um pedido especial feito por entidades públicas ao presidente do tribunal competente para suspender decisões judiciais (como liminares) que ameacem a ordem, saúde, segurança ou economia públicas.
- (A) Correta: A suspensão de execução de liminar (também conhecida como suspensão de segurança) é o instrumento jurídico adequado para o Estado suspender uma decisão judicial que cause grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas. O pedido é dirigido ao presidente do Tribunal de Justiça quando a decisão é proferida por um juiz de primeira instância estadual contra uma autoridade estadual, conforme previsto na Lei nº 8.437/92, art. 4º, e Lei nº 12.016/2009, art. 15.
- (B) Incorreta: O corregedor do Tribunal de Justiça tem funções administrativas e disciplinares sobre juízes e serviços forenses, não sendo a autoridade competente para apreciar pedidos de suspensão de decisões judiciais.
- (C) Incorreta: O habeas data serve para garantir acesso ou retificação de informações pessoais em bancos de dados públicos. A ação rescisória visa desconstituir uma sentença transitada em julgado, não uma liminar, e não possui caráter de urgência para suspender efeitos imediatos.
- (D) Incorreta: Para decisões interlocutórias como liminares, o recurso cabível é o agravo de instrumento, não a apelação (que é contra sentença). Embora o agravo possa ter efeito suspensivo, a suspensão de segurança é um instrumento específico e mais robusto para a defesa do interesse público em casos de grave lesão, sendo a medida mais adequada e eficaz neste contexto. A armadilha aqui é a menção a "efeito suspensivo" e "imediata", que dão a sensação de urgência, mas o recurso (apelação) está errado e o instrumento (suspensão de segurança) é mais apropriado.
- (E) Incorreta: Embargos à execução são utilizados para contestar uma execução (cobrança de dívida, por exemplo), e não para suspender os efeitos de uma liminar em mandado de segurança. A decisão em questão é uma liminar, não uma execução.
Fonte: FGV PGE-SC 2022 Procurador do Estado (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.