Questão nº 36
Questão de Direito Administrativo · FCC TRE-SP 2017 (nº 36)
FCC2017Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Administrativo
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Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto,
- Ao poder disciplinar a que estão sujeitos é decorrente dessa hierarquia, visto que guarda relação com o vínculo funcional existente e observa a estrutura organizacional da Administração pública para identificação da autoridade competente para apuração e punição por infrações disciplinares. (alternativa correta)
- Bsubmetem-se ao poder de tutela da Administração, que projeta efeitos internos, sobre órgãos e servidores, e externos, atingindo relações jurídicas contratuais travadas com terceiros.
- Cconclui-se que o poder hierárquico é premissa para o poder disciplinar, ou seja, este somente tem lugar onde se identificam relações jurídicas hierarquizadas, funcional ou contratualmente, neste caso, em relação à prestação de serviços terceirizados.
- Do poder hierárquico autoriza a edição de atos normativos de caráter autônomo, com força de lei, no que se refere à disciplina jurídica dos direitos e deveres dos servidores públicos.
- Esomente o poder hierárquico e o poder disciplinar produzem efeitos internos na Administração pública, tendo em vista que o poder de polícia e o poder regulamentar visam à produção de efeitos na esfera jurídica de direito privado, não podendo atingir a atuação de servidores públicos.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O poder hierárquico é a capacidade da Administração Pública de organizar seus órgãos e funções, distribuir tarefas, dar ordens, fiscalizar e rever atos de seus subordinados. O poder disciplinar é a prerrogativa de aplicar sanções a servidores ou a quem tem vínculo especial com a Administração, por infrações funcionais.
- (A) Correta: O poder disciplinar é uma decorrência natural do poder hierárquico. A hierarquia estabelece a subordinação e a autoridade para supervisionar e, se necessário, punir os servidores por condutas inadequadas no exercício de suas funções, conforme a estrutura organizacional.
- (B) Incorreta: O poder de tutela se aplica a entidades descentralizadas (como autarquias), que não estão em relação de subordinação hierárquica direta, mas sim de controle finalístico ou de legalidade. Não se aplica a servidores públicos dentro da mesma estrutura hierárquica.
- (C) Incorreta: Embora o poder hierárquico seja premissa para o disciplinar em relação a servidores, estender isso a "relações jurídicas contratualmente" com "serviços terceirizados" é uma armadilha. O poder disciplinar sobre contratados decorre do contrato, não do poder hierárquico administrativo sobre servidores.
- (D) Incorreta: O poder hierárquico permite a edição de atos normativos internos (como portarias, instruções), mas estes não possuem "força de lei" nem são de caráter autônomo. Atos com força de lei são prerrogativas do poder regulamentar ou legislativo.
- (E) Incorreta: Além do hierárquico e disciplinar, o poder regulamentar também produz efeitos internos (ex: organização de órgãos). Adicionalmente, o poder de polícia e o regulamentar podem, sim, atingir a atuação de servidores públicos, que estão sujeitos às leis e regulamentos como qualquer cidadão e como agentes públicos.
Fonte: FCC TRE-SP 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.