Questão de Direito Administrativo · FCC TRT9 2022 (nº 59)

Consórcios públicos são uma forma de cooperação entre diferentes entes da Federação (União, Estados, DF, Municípios) para gerenciar e prestar serviços de interesse comum, formando uma nova pessoa jurídica. A Lei nº 11.107/2005 regula como esses consórcios são criados e funcionam.

A) Incorreta: Um consórcio público, quando tem personalidade jurídica de direito público, integra a administração indireta de todos os entes consorciados, e não apenas de um Estado específico.
B) Incorreta: Não há exigência legal de que todos os municípios de um Estado participem ou que estejam organizados como regiões metropolitanas para que o Estado possa integrar um consórcio.
C) Incorreta: A Lei nº 11.107/2005 permite a cessão de servidores para o consórcio. Não há uma limitação geral de 25% para o aporte de recursos orçamentários como condição para a participação.
D) Incorreta: O consórcio público pode ter personalidade jurídica de direito público ou de direito privado. A escolha de uma ou outra não é uma condição para a integração do Estado; ele pode participar de ambos os tipos. Armadilha: Esta alternativa é tentadora porque os consórcios podem ter personalidade de direito privado e serem associações. No entanto, não é uma condição obrigatória para a participação do Estado, pois ele também pode integrar consórcios de direito público. A questão pede uma condição para a integração, não um tipo específico de consórcio.
E) Correta: De acordo com a Lei nº 11.107/2005 (Art. 4º), a constituição ou a integração de um novo membro a um consórcio público se dá mediante a celebração de um protocolo de intenções, que só produz efeitos jurídicos após ser ratificado por lei por cada ente da Federação consorciado, autorizando então a celebração do contrato de consórcio público.