Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2019 (nº 22)

A Administração indireta é composta por entidades que o Estado cria para executar serviços públicos de forma descentralizada, com personalidade jurídica própria. Uma sociedade anônima (S.A.) é um tipo de empresa onde o capital é dividido em ações, sendo a responsabilidade dos acionistas limitada ao valor dessas ações.

(A) Incorreta: Autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei, e não assumem a forma de sociedade anônima.
(B) Incorreta: Empresas públicas podem adotar qualquer forma admitida em direito (inclusive S.A.), mas não são obrigatoriamente sociedades anônimas. Esta é a armadilha da banca, pois a empresa pública pode ser S.A., mas a questão exige a obrigatoriedade.
(C) Incorreta: Fundações governamentais podem ser de direito público ou privado, mas não são, por definição, sociedades anônimas.
(D) Incorreta: Agências reguladoras são autarquias em regime especial, ou seja, são pessoas jurídicas de direito público.
(E) Correta: A sociedade de economia mista é uma entidade da Administração indireta que, por sua natureza jurídica de empresa com participação estatal e privada, deve obrigatoriamente assumir a forma de sociedade anônima, conforme previsto na legislação (Lei nº 13.303/2016 e Lei nº 6.404/76).