Questão nº 22
Questão de Direito Administrativo · FGV TCE-TO 2022 (nº 22)
Ao analisar a possível competência do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, em relação às operações de crédito a serem realizadas pelo Governo do Estado, João concluiu corretamente que essa atuação era não só necessária, como de indiscutível relevância. Ato contínuo, consultou Pedro a respeito do iter procedimental a ser observado e do seu alcance, sendo-lhe corretamente respondido que:
- Aapós a solicitação encaminhada pelo Governo, ao Poder Legislativo, para a realização da operação, o Tribunal de Contas emitirá parecer sobre a sua legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade; (alternativa correta)
- Bo Governo deve solicitar a análise inicial ao Tribunal de Contas, que emitirá parecer sobre a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade da operação, encaminhando-o ao Poder Legislativo para a decisão final;
- Capós a solicitação encaminhada pelo Governo, ao Poder Legislativo, para a concretização da operação, o Tribunal de Contas decidirá sobre a sua realização, ou não, considerando a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade;
- Do Governo deve solicitar a análise inicial ao Tribunal de Contas, que decidirá sobre a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade da operação, encaminhando a decisão ao Poder Legislativo, que avaliará a sua conveniência;
- Eapós a solicitação encaminhada pelo Governo, ao Poder Legislativo, para a realização da operação, o Tribunal de Contas emitirá parecer apenas sobre a sua legalidade, cabendo ao Legislativo a análise de legitimidade, economicidade e razoabilidade.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
Os Tribunais de Contas (TCs) são órgãos de controle externo que auxiliam o Poder Legislativo na fiscalização das contas públicas. Em relação às operações de crédito (empréstimos que o governo busca), o TC não decide se o empréstimo será feito, mas sim emite um parecer técnico para orientar a decisão do Legislativo.
- (A) Correta: A alternativa descreve o fluxo correto: o Governo solicita a autorização ao Poder Legislativo, e este, para fundamentar sua decisão, solicita um parecer técnico ao Tribunal de Contas. O TC, então, analisa a operação sob diversos ângulos (legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade) e emite seu parecer, que subsidiará a decisão final do Legislativo. Este é o papel constitucional do TC como órgão auxiliar do Poder Legislativo.
- (B) Incorreta: A armadilha aqui é a ordem dos fatos. O Governo não solicita a análise inicial diretamente ao Tribunal de Contas para que este encaminhe ao Legislativo. A solicitação de autorização para a operação de crédito é feita ao Poder Legislativo, que, por sua vez, solicita o parecer técnico do TC. O TC não é o primeiro a receber a solicitação da operação em si.
- (C) Incorreta: O Tribunal de Contas não tem competência para "decidir sobre a sua realização, ou não". Essa decisão final é do Poder Legislativo. O TC emite apenas um parecer técnico.
- (D) Incorreta: Assim como na alternativa C, o Tribunal de Contas não "decide" sobre a operação. Sua função é de emitir parecer técnico, não de tomar a decisão final sobre a realização da operação de crédito.
- (E) Incorreta: O escopo da análise do Tribunal de Contas não se restringe "apenas" à legalidade. A atuação dos TCs abrange também a legitimidade, economicidade e razoabilidade, além de outros princípios da administração pública, para garantir uma fiscalização completa e eficaz.
Fonte: FGV TCE-TO 2022 Conhecimentos Comuns (TCE-TO - Analista Técnico) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.