Questão de Direito Administrativo · FGV STN 2024 (nº 52)

Convênios e Contratos de Repasse são instrumentos usados pela Administração Pública Federal para transferir dinheiro a outros órgãos ou entidades (como estados, municípios ou ONGs) para que executem programas ou projetos de interesse comum. O contrato de repasse é uma modalidade intermediada por um banco público federal.

(A) Correta: O Decreto nº 11.531/2023, em seu Art. 1º, § 1º, I, estabelece que transferências para obras de valor igual ou inferior a R$ 500.000,00 não se aplicam a este Decreto, seguindo a Lei nº 14.133/2021. Como R$ 600.000,00 é superior a esse limite, o contrato de repasse para obras com esse valor está dentro do escopo do Decreto nº 11.531/2023, sendo, portanto, possível sua celebração sob suas regras.
(B) Incorreta: O Art. 2º, § 1º, do Decreto nº 11.531/2023 exige que os órgãos e entidades da administração pública estadual, distrital e municipal estejam cadastrados no CNPJ como matriz, e não como filiais.
(C) Incorreta: O Decreto nº 11.531/2023, em seu Art. 1º, caput, trata de convênios e contratos de repasse celebrados pela administração pública federal com órgãos ou entidades de outros níveis de governo ou entidades privadas, e não entre órgãos e entidades da própria administração pública federal.
(D) Incorreta: O Art. 12, § 1º, do Decreto nº 11.531/2023 veda expressamente a celebração de convênios ou contratos de repasse cuja vigência se encerre no último trimestre do mandato do Chefe do Poder Executivo do ente federativo convenente ou no primeiro trimestre do mandato seguinte, salvo exceções não mencionadas. A armadilha é que a alternativa descreve uma situação que é proibida, e não permitida.
(E) Incorreta: O Art. 10, VI, do Decreto nº 11.531/2023 exige a comprovação de experiência prévia na execução do objeto ou de objeto de mesma natureza por parte das entidades privadas sem fins lucrativos.