Questão nº 83
Questão de Direito Administrativo · FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) (nº 83)
FCC2018Conhecimentos Gerais (todas as áreas)Direito Administrativo
Gabarito: Ever comentário ↓
As relações e negócios jurídicos celebrados pela Administração pública são regidos pelo direito
- Apúblico, ainda que se tratem de instrumentos ou institutos oriundos do direito privado, em razão da predominância do critério subjetivo para definição do regime jurídico aplicável.
- Bprivado, quando se tratar de atividade de intervenção no domínio econômico ou delegação de serviços públicos à iniciativa privada, a fim de não caracterizar tratamento diferenciado ou concorrência desleal.
- Cpúblico, tanto quanto pelo direito privado, pelo critério de prevalência de interesses, independentemente do objeto, incidindo o princípio da supremacia do interesse público.
- Dprivado, quando uma das partes for empresa estatal, e pelo direito público, quando se tratar de autarquias e fundações públicas.
- Epúblico no que se refere ao exercício de suas funções típicas e prestação de serviços públicos, direta ou indiretamente, o que não se aplica à atividade-fim para sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica, que atuam em regular competição no mercado. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Estado, ao realizar suas atividades e firmar acordos, pode se submeter a regras do Direito Público (que envolvem prerrogativas e deveres especiais, como a supremacia do interesse público) ou do Direito Privado (que regem as relações entre particulares, como contratos de compra e venda), dependendo da natureza da sua atuação.
- (A) Incorreta: A afirmação de que o regime é sempre público, mesmo com instrumentos de direito privado, é muito abrangente. Embora o Estado nunca perca totalmente sua natureza pública, há situações em que o regime de direito privado é predominante, especialmente em atividades econômicas.
- (B) Incorreta: Não é exclusivamente privado. Mesmo em atividades de intervenção econômica ou delegação de serviços, princípios e normas de direito público (como licitação, controle, finalidade pública) continuam a incidir.
- (C) Incorreta: A aplicação do regime jurídico depende sim do objeto da atuação estatal. O princípio da supremacia do interesse público é geral, mas não anula a distinção entre regimes conforme a atividade.
- (D) Incorreta: Esta alternativa, embora faça distinções parcialmente corretas (autarquias e fundações públicas predominantemente público; empresas estatais predominantemente privado em sua atividade-fim), não é tão precisa e completa quanto a alternativa E. A armadilha aqui é que ela apresenta as distinções como absolutas para todas as relações, quando mesmo as empresas estatais possuem aspectos de direito público (como licitação para pessoal, controle).
- (E) Correta: Esta alternativa descreve de forma precisa a regra geral e sua principal exceção. O Direito Público rege as funções essenciais do Estado e a prestação de serviços públicos (direta ou indiretamente), onde o Estado atua com suas prerrogativas. Contudo, para as sociedades de economia mista (e empresas públicas) que exploram atividade econômica e competem no mercado, o Direito Privado é o regime aplicável à sua atividade-fim, conforme o Art. 173, § 1º, da Constituição Federal, para garantir igualdade de condições com as empresas privadas e evitar concorrência desleal.
Fonte: FCC SEFAZ-SC 2018 - Conhecimentos Gerais (P1) Conhecimentos Gerais (todas as áreas) (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.