Questão de Direito Administrativo · FCC TRF3 2019 (nº 22)

A rescisão de um contrato administrativo é o encerramento antecipado do vínculo contratual entre a Administração Pública e o particular, por motivos previstos em lei ou no próprio contrato.

• (A) Incorreta: A rescisão não ocorre sempre por ato unilateral da Administração. Ela pode ser consensual (acordo entre as partes) ou judicial, conforme o Art. 79 da Lei nº 8.666/1993.
• (B) Correta: Conforme o Art. 78, inciso X, da Lei nº 8.666/1993, a alteração social ou modificação da estrutura da empresa contratada que prejudique a execução do contrato é motivo para rescisão.
• (C) Incorreta: Embora o caso fortuito ou força maior (Art. 78, XIV) dê ao contratado o direito à rescisão, ele não pode rescindir o contrato de forma unilateral. O contratado tem o direito de requerer a rescisão, que será administrativa (pela Administração) ou judicial, não por sua própria iniciativa unilateral. A prerrogativa da rescisão unilateral é da Administração. (Armadilha da banca: o contratado tem o direito à rescisão, mas não o poder de rescindir unilateralmente, como a Administração.)
• (D) Incorreta: Embora razões de interesse público sejam motivo de rescisão (Art. 78, XII), a rescisão por este motivo é um ato administrativo, não exigindo necessariamente um processo judicial. Ela ocorre mediante processo administrativo.
• (E) Incorreta: A devolução da garantia não é imediata e automática em qualquer caso de rescisão. Se a rescisão ocorrer por culpa do contratado, a garantia pode ser retida ou executada para cobrir prejuízos da Administração, conforme o Art. 80, inciso III, da Lei nº 8.666/1993.