Questão nº 39
Questão de Direito Administrativo · FCC TST 2017 (nº 39)
No procedimento de pregão para aquisição de cadeiras de escritório para as novas instalações de uma repartição pública, a Administração pública
- Adeve observar a obrigatoriedade da inversão de fases, tendo em vista que a classificação dá-se antes da habilitação. (alternativa correta)
- Bpode observar a inversão de fases, quando a natureza do objeto da aquisição assim recomendar, a fim de reduzir litígio na fase de habilitação.
- Ctal qual nos demais procedimentos de licitação, está obrigada a realizar a inversão de fases, com a homologação do resultado antes da habilitação.
- Dpode colher a concordância dos licitantes cadastrados antes do início do pregão para que seja feita a inversão de fases.
- Enão pode realizar inversão de fases, tendo em vista que a celeridade do procedimento não admite que, após a os lances e declaração do vencedor, haja o risco do mesmo ser inabilitado.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa A
O Pregão é uma modalidade de licitação usada para comprar bens e serviços comuns (como cadeiras de escritório), e sua principal característica é a inversão de fases. Isso significa que, primeiro, os licitantes dão seus lances e propostas (fase de classificação), e só depois o licitante com o melhor lance tem sua documentação verificada (fase de habilitação).
(A) Correta: A Administração Pública deve observar a obrigatoriedade da inversão de fases, pois no Pregão a classificação das propostas e lances ocorre antes da verificação da documentação de habilitação do licitante vencedor, conforme previsto na legislação específica (Lei nº 10.520/2002 e, mais recentemente, Lei nº 14.133/2021, que manteve essa característica).
(B) Incorreta: A inversão de fases no Pregão não é uma opção ("pode observar") condicionada à natureza do objeto, mas sim uma regra obrigatória dessa modalidade de licitação, independentemente do tipo de bem ou serviço comum.
(C) Incorreta: A inversão de fases é uma característica específica do Pregão e não se aplica "tal qual nos demais procedimentos de licitação". Além disso, a homologação ocorre após a habilitação, e não antes.
(D) Incorreta: A inversão de fases é uma exigência legal para o Pregão e não depende da concordância dos licitantes. É uma regra do procedimento licitatório.
(E) Incorreta: Esta é a armadilha da banca. O Pregão pode e deve realizar a inversão de fases. A celeridade do procedimento é justamente alcançada pela inversão, pois a Administração verifica a documentação de habilitação de apenas um licitante (o vencedor), e não de todos. O risco de inabilitação do vencedor é inerente ao processo, mas é gerenciado pela convocação dos licitantes subsequentes, mantendo a eficiência geral.
Fonte: FCC TST 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.