Questão de Direito Administrativo · FGV TJTO 2022 (nº 40)

A dispensa de licitação é uma exceção à regra geral de licitar, permitindo que a administração pública contrate diretamente em situações específicas previstas em lei, como por baixo valor, onde o custo do processo licitatório seria maior que o benefício da competição.

(A) Correta: A Lei nº 14.133/2021, em seu art. 75, inciso I, permite a contratação direta por dispensa de licitação para serviços de manutenção de veículos automotores cujo valor estimado não ultrapasse R$ 119.229,14 (valor atualizado pelo Decreto nº 11.317/2022). Como o valor é de R$ 50.000,00, a contratação se enquadra nesse limite.
(B) Incorreta: A inexigibilidade de licitação ocorre quando a competição é inviável, como na contratação de artista consagrado ou de fornecedor exclusivo, o que não é o caso de serviços de manutenção de veículos, que geralmente possuem múltiplos prestadores.
(C) Incorreta: A modalidade convite não existe mais na Lei nº 14.133/2021. Essa é a armadilha da banca para quem ainda pensa com base na antiga Lei nº 8.666/93. As modalidades da nova lei são pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo.
(D) Incorreta: A concorrência é uma modalidade de licitação para contratos de maior vulto ou complexidade. Para um valor de R$ 50.000,00, a lei permite a dispensa, não sendo obrigatória a concorrência.
(E) Incorreta: O diálogo competitivo é uma modalidade específica para contratações complexas e inovadoras, onde a administração busca soluções com os licitantes. Não se aplica a um serviço rotineiro como manutenção de veículos.