Questão nº 38
Questão de Direito Administrativo · FCC TRT-20 2016 (nº 38)
Considere:
I. No inquérito administrativo, o princípio do contraditório é mitigado, justamente para que se possam cumprir as exigências e análises pertinentes a esta fase processual.
II. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, devendo, obrigatoriamente, suspender a instauração do processo disciplinar até que se que decida o feito no âmbito criminal.
III. Durante o inquérito, havendo mais de um acusado, eles serão ouvidos conjuntamente, de modo a garantir a observância da economia processual e evitar dúvidas ou contradições que possam surgir em decorrência dos depoimentos.
IV. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
No que concerne ao processo disciplinar, especialmente à fase do inquérito, de acordo com a Lei nº 8.112/1190, está correto o que se afirma APENAS em
- AII, III e IV.
- BII e III.
- CI e II.
- DI e IV.
- EIV. (alternativa correta)
Resposta comentada
Gabarito Alternativa E
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento pelo qual a Administração Pública apura responsabilidades de servidores por infrações funcionais, garantindo sempre o direito à ampla defesa e ao contraditório, mesmo na fase de inquérito (instrução).
(A) Incorreta: No inquérito administrativo (fase de instrução do PAD), o princípio do contraditório e da ampla defesa são plenos e devem ser observados integralmente, desde a citação do servidor. Não há mitigação, diferentemente do que pode ocorrer em uma sindicância meramente investigativa (pré-PAD).
(B) Incorreta: A Lei nº 8.112/90 estabelece, em seu art. 125 e 126, a independência das instâncias administrativa, civil e penal. Isso significa que a apuração administrativa pode prosseguir independentemente da criminal. A suspensão do processo disciplinar não é obrigatória; é uma faculdade da administração, geralmente reservada para casos em que a decisão criminal possa influenciar diretamente a administrativa (ex: absolvição criminal que negue a existência do fato ou a autoria).
(C) Incorreta: Esta alternativa combina duas incorretas (I e II), portanto, é incorreta.
(D) Incorreta: Esta alternativa combina uma incorreta (I) com uma correta (IV), portanto, é incorreta.
(E) Correta: A afirmação está correta. Conforme o art. 163, parágrafo único, da Lei nº 8.112/90, "Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. Neste caso, a comissão designará um defensor dativo para apresentar a defesa." Ao designar um defensor dativo, este profissional terá um novo prazo para elaborar e apresentar a defesa do indiciado, garantindo, assim, o direito à ampla defesa, mesmo na ausência do servidor.
Fonte: FCC TRT-20 2016 Analista Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.