Questão nº 24
Questão de Direito Administrativo · FCC ALAP 2019 (nº 24)
Se o Poder Judiciário, no exercício do controle judicial, considerar ilegal determinado ato discricionário praticado pelo Poder Executivo,
- Apoderá anulá-lo, inclusive se o considerar apenas inconveniente ou inoportuno, aferindo seu mérito, desde que mediante provocação de interessado ou legitimado, não podendo nenhuma lesão a direito ser excluída do Poder Judiciário.
- Bpoderá revogá-lo, pois o Poder Judiciário realiza o controle, no exercício da sua atividade jurisdicional, sobre os atos administrativos editados, no exercício de função administrativa, pelo Poder Executivo.
- Cnão poderá revogá-lo, sendo possível, entretanto, que o Poder Judiciário revogue ato administrativo discricionário válido por ele mesmo praticado, em sua função atípica administrativa, atuando como administração. (alternativa correta)
- Dnão poderá anulá-lo, pois não se admite análise do ato administrativo pelo Poder Judiciário praticado legitimamente pela Administração, pois os poderes são independentes e harmônicos entre si, não podendo haver interferência de um no outro.
- Epoderá revogá-lo, sendo também possível a revogação de ato administrativo discricionário ilegal pelo Poder Judiciário quando praticado por ele mesmo, em sua função atípica administrativa, atuando como administração.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
O controle judicial de atos administrativos significa que o Poder Judiciário pode verificar se os atos da Administração Pública (Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário em função administrativa) estão de acordo com a lei. Em atos discricionários, onde a Administração tem margem de escolha, o Judiciário só pode analisar a legalidade, e não o mérito (conveniência e oportunidade).
(A) Incorreta: O Poder Judiciário não pode anular um ato administrativo apenas por considerá-lo inconveniente ou inoportuno, pois isso seria invadir o mérito administrativo, que é exclusivo da Administração. O controle judicial se limita à legalidade.
(B) Incorreta: O Poder Judiciário não pode revogar atos administrativos praticados pelo Poder Executivo. A revogação é um ato de mérito (conveniência e oportunidade) e é exclusiva da própria Administração que praticou o ato ou de uma autoridade superior. O Judiciário apenas anula atos ilegais.
(C) Correta: O Poder Judiciário não pode revogar um ato discricionário do Poder Executivo, pois a revogação é um controle de mérito. Contudo, quando o próprio Poder Judiciário atua em sua função administrativa (função atípica, como gerenciar seus servidores ou contratos), ele pode revogar seus próprios atos discricionários válidos, caso os considere inconvenientes ou inoportunos, agindo como qualquer outra administração.
(D) Incorreta: O Poder Judiciário pode e deve anular atos administrativos ilegais, mesmo que discricionários, praticados pela Administração. A independência e harmonia dos poderes não impede o controle de legalidade, apenas o controle de mérito.
(E) Incorreta: O Poder Judiciário não pode revogar um ato do Executivo. Além disso, a revogação se aplica a atos válidos que se tornaram inconvenientes ou inoportunos, e não a atos ilegais. Atos ilegais são anulados.
Fonte: FCC ALAP 2019 Analista Legislativo - Psicólogo (Caderno Tipo 001). Reproduzida para fins de estudo.