Questão de Direito Administrativo · FCC DPE-AM 2019 (nº 32)

O controle externo é aquele exercido por um Poder ou órgão independente sobre a Administração Pública, visando fiscalizar a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos.

• (A) Incorreta: O controle prévio ocorre antes ou durante a execução de um ato, enquanto a tomada de contas especial geralmente acontece após a ocorrência de irregularidades.
• (B) Incorreta: O controle interno é exercido pela própria Administração Pública, por órgãos que fazem parte da estrutura do poder que está sendo controlado (ex: controladorias internas). O Tribunal de Contas é um órgão externo à administração que ele fiscaliza. Armadilha: Embora a tomada de contas seja um mecanismo de controle, o fato de ser realizada pelo Tribunal de Contas a classifica como externa, e não interna.
• (C) Incorreta: O controle jurisdicional é exercido pelo Poder Judiciário. Os Tribunais de Contas, embora julguem contas, não integram o Poder Judiciário, sendo órgãos autônomos.
• (D) Incorreta: O controle político é exercido principalmente pelo Poder Legislativo sobre o Executivo (ex: convocação de ministros, aprovação de orçamentos), e não por um Tribunal de Contas em uma tomada de contas.
• (E) Correta: A tomada de contas especial realizada pelo Tribunal de Contas do Estado é uma manifestação clássica de controle externo, pois o Tribunal de Contas é um órgão auxiliar do Poder Legislativo, independente da Administração Pública que ele fiscaliza.