Questão de Direito Administrativo · FGV TRF1 2024 (nº 26)

A Administração Direta é o conjunto de órgãos que formam a estrutura central do Estado (União, Estados, DF, Municípios), sem personalidade jurídica própria. A Administração Indireta é composta por entidades (como autarquias e empresas públicas) que o Estado cria para realizar atividades específicas, e que possuem personalidade jurídica própria.

(A) Correta: Os entes da Administração Direta (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) são pessoas jurídicas de direito público e, por isso, suas dívidas resultantes de condenações judiciais definitivas são pagas por meio do regime de precatórios, conforme a Constituição Federal.
(B) Incorreta: Nem todas as entidades da Administração Indireta têm personalidade jurídica de direito privado. As autarquias e as fundações públicas de direito público possuem personalidade jurídica de direito público. A armadilha está no termo "todas".
(C) Incorreta: Embora a União, Estados, DF, Municípios, autarquias e fundações públicas (de direito público) possuam bens públicos, as empresas públicas e sociedades de economia mista (entidades da Administração Indireta) possuem bens de direito privado, ainda que afetados à prestação de serviço público.
(D) Incorreta: O regime do emprego público (CLT) é obrigatório para empresas públicas e sociedades de economia mista. Contudo, autarquias e fundações públicas de direito público podem ter servidores submetidos ao regime estatutário (regime jurídico único), dependendo da legislação do ente federativo, não sendo "todas" submetidas exclusivamente à CLT.
(E) Incorreta: Os entes integrantes da Administração Direta (União, Estados, Distrito Federal, Municípios) possuem personalidade jurídica de direito público. São os órgãos da Administração Direta que não possuem personalidade jurídica própria.