Questão nº 85
Questão de Direito Administrativo · FCC TJ-SC 2016 (nº 85)
Alberto Caeiro foi contratado pelo Conselho Regional de Contabilidade para trabalhar como assistente administrativo naquela entidade, em janeiro de 2016. Em fevereiro do corrente ano, foi dispensado, sem justa causa, da entidade. Alberto ajuizou ação em face da entidade, perante a Justiça Comum Estadual, visando sua reintegração, sob alegação de que se trata de entidade pertencente à Administração Pública e que seria ilegal a despedida imotivada. Ao apreciar a ação proposta, o Juízo Estadual deve
- Aaceitar a competência, visto que se trata de entidade autárquica estadual, sendo a relação de trabalho de natureza tipicamente administrativa.
- Breconhecer a incompetência e remeter a ação para a Justiça do Trabalho, visto que, por se tratar de entidade de direito privado, o vínculo sob exame é regido pelas normas da Consolidação das Leis do Trabalho.
- Creconhecer a incompetência e remeter a ação para a Justiça Federal, haja vista tratar-se de entidade autárquica federal, sendo o vínculo submetido ao regime jurídico único estatuído na Lei nº 8.112/90. (alternativa correta)
- Daceitar a competência, visto que se trata de típico contrato de prestação de serviços, regido pelas normas do Código Civil.
- Eextinguir a ação por impossibilidade jurídica do pedido, pois não cabe ao Judiciário interferir em atos de natureza discricionária, como os que se referem a dispensa de servidores não estáveis.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa C
Conselhos profissionais, como o Conselho Regional de Contabilidade (CRC), são autarquias federais, ou seja, entidades da administração pública indireta da União, criadas por lei para fiscalizar profissões regulamentadas. Por serem autarquias federais, as ações judiciais que as envolvem, especialmente as que discutem a relação de trabalho de seus empregados, são de competência da Justiça Federal.
- (A) Incorreta: Conselhos profissionais são autarquias federais, não estaduais. A competência para julgar ações contra autarquias federais é da Justiça Federal.
- (B) Incorreta: Esta é a principal armadilha. Conselhos profissionais não são entidades de direito privado, mas sim autarquias federais (entidades de direito público). Embora possam contratar empregados sob o regime da CLT, a natureza pública da entidade e a discussão sobre a legalidade da dispensa (que pode envolver princípios de direito administrativo como a necessidade de concurso público para ingresso) deslocam a competência para a Justiça Federal, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
- (C) Correta: O Conselho Regional de Contabilidade é uma autarquia federal. Ações contra autarquias federais são de competência da Justiça Federal, conforme o Art. 109, I, da Constituição Federal. A alegação de que o vínculo estaria submetido à Lei nº 8.112/90 (Regime Jurídico Único dos servidores públicos federais) reforça o caráter de direito público da relação e, consequentemente, a competência da Justiça Federal, mesmo que, na prática, muitos conselhos contratem pela CLT. O ponto crucial é a natureza da entidade.
- (D) Incorreta: A contratação para trabalhar como assistente administrativo em uma autarquia federal estabelece uma relação de emprego ou de serviço público, não um mero contrato de prestação de serviços regido pelo Código Civil.
- (E) Incorreta: A possibilidade de o Judiciário analisar a legalidade de atos administrativos é um pilar do Estado de Direito. Mesmo em atos discricionários, o Judiciário pode verificar a legalidade, a moralidade e a razoabilidade. A dispensa de um servidor, mesmo não estável, pode ser questionada judicialmente quanto à sua legalidade.
Fonte: FCC TJ-SC 2016 Juiz Substituto (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.