Questão de Direito Administrativo · FCC TRT14 2022 (nº 29)

O princípio da publicidade é a exigência de que os atos da Administração Pública sejam divulgados e tornados acessíveis ao público, para que todos possam conhecer e fiscalizar as ações do governo.

• (A) Incorreta: O princípio da impessoalidade exige que a Administração atue de forma objetiva, sem favorecer ou prejudicar ninguém, visando sempre o interesse público, e não a promoção pessoal dos agentes.
• (B) Incorreta: O princípio da legalidade determina que a Administração Pública só pode fazer o que a lei expressamente autoriza, agindo estritamente dentro dos limites legais. A armadilha aqui é que a publicidade permite o controle da legalidade, mas a definição dada foca na "divulgação" e na "possibilidade de controlar", que são características da publicidade em si.
• (C) Incorreta: O princípio da moralidade impõe que a conduta administrativa seja pautada pela ética, honestidade e boa-fé, além de ser legal.
• (D) Correta: A descrição se refere ao princípio da publicidade, que garante a transparência dos atos administrativos através da sua ampla divulgação, permitindo o controle social e a fiscalização da legitimidade da conduta dos agentes.
• (E) Incorreta: O princípio da eficiência busca a melhor execução das atividades administrativas, com produtividade e qualidade, para alcançar os melhores resultados com o menor custo.