Questão nº 40
Questão de Direito Administrativo · FCC TST 2017 (nº 40)
FCC2017Técnico Judiciário - Área AdministrativaDireito Administrativo
Gabarito: Dver comentário ↓
A imputação por ato de improbidade pela autoridade responsável pelo inquérito pode incluir, nas hipóteses de enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário,
- Aproposta de integral ressarcimento dos danos, desde que a caracterização do ato de improbidade tenha se dado mediante conduta dolosa.
- Brequerimento para imediata indisponibilidade dos bens do agente público ao qual foi imputada sanção de improbidade, a fim de que possa haver a necessária indenização nos casos de ato de improbidade em quaisquer de suas modalidades.
- Cproposta de cumulação com sanções de outra natureza, com exceção de condenações criminais, cuja natureza se assemelha à da improbidade, impedindo dupla imputação.
- Dsolicitação de indisponibilidade de bens do indiciado ao Ministério Público, para garantir que seja possível a recomposição do patrimônio público ou a restituição dos valores percebidos a título de enriquecimento ilícito, em havendo condenação. (alternativa correta)
- Eproposta de, em se convolando em condenação, integral recomposição do patrimônio público, transferindo-se aos herdeiros a indenização cabível em razão dos danos causados.
Resposta comentada
Gabarito Alternativa D
Atos de improbidade administrativa são condutas de agentes públicos (ou terceiros) que causam prejuízo ao erário, enriquecimento ilícito ou violam princípios da administração. A lei busca punir essas condutas e garantir que o dinheiro público seja recuperado. Uma medida importante é a indisponibilidade de bens, que serve para "congelar" o patrimônio do investigado e assegurar que, se ele for condenado, haverá bens para pagar a indenização.
- (A) Incorreta: A obrigação de ressarcir o dano (ressarcimento ao erário) pode ocorrer mesmo em caso de conduta culposa, como nos atos que causam prejuízo ao erário (Art. 10 da LIA), e não apenas dolosa.
- (B) Incorreta: O requerimento de indisponibilidade de bens é feito ao Judiciário, geralmente pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, e não diretamente pela autoridade do inquérito, e visa garantir a indenização futura, antes da imposição da sanção.
- (C) Incorreta: As ações de improbidade administrativa são independentes das ações criminais, permitindo que uma pessoa seja punida em ambas as esferas pelo mesmo fato, sem que haja impedimento de "dupla imputação" nesse sentido.
- (D) Correta: A autoridade responsável pelo inquérito pode solicitar ao Ministério Público a indisponibilidade dos bens do indiciado. Essa medida cautelar é fundamental para assegurar que, em caso de condenação, o patrimônio público possa ser recomposto ou os valores de enriquecimento ilícito sejam restituídos, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa (LIA).
- (E) Incorreta: A obrigação de ressarcir o dano se estende aos herdeiros, mas limitada às forças da herança, ou seja, até o valor da herança recebida, e não de forma integral e irrestrita (Art. 8º da LIA).
Fonte: FCC TST 2017 Técnico Judiciário - Área Administrativa (Caderno Tipo 1). Reproduzida para fins de estudo.